Teoria Geral dos Contratos de Consumo em Notícias

Aqui abordaremos os pontos do projeto relativos aos aluguéis, Condomínios e Contratos em geral... CONTRATOS: Ø Para os contratos, observa-se que o PL busca distinguir no âmbito contratual as situações regidas pelo Código Civil e submetidas à teoria da imprevisão e aquela submetidas ao CDC que prescinde... geral regidos pelo Código Civil a Teoria da Imprevisão calcada na pandemia, embora aplicada, não pode fundar-se no (i) o aumento da inflação, (ii) a variação cambial e (iii) a desvalorização ou substituição

regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC/2002 ); e c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC/2002 )... Há consenso doutrinário de que as relações contratuais privadas são regidas, em linha de princípio, por três vertentes revisionistas, quais sejam: a) teoria da base objetiva do contrato, aplicável, em... Ao contrário, para a revisão do contrato com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC/2002 , exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário

Teoria finalista atenuada. Acrescentou princípios gerais (IX e X) a norma geral consumerista. Art. 4 , CDC . Art. 5 , mecanismo de intervenção estatal. Art. 6 , XI a XIII... (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas , ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito... de realizar pagamento , bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural

Nessa via, a função social seria “um dos pilares da teoria contratual... do Conselho da Justiça Federal, aprovado naI Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil , constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio... de consumo, o do equilíbrio dos contratantes é o mais importante [3] Assim, houve o aperfeiçoamento da proteção dos direitos extrapatrimoniais partindo dos princípios aplicáveis a toda legislação (arts

Assim como os contratos novos, os falsos coletivos, devem ser observados os parâmetros normativos da Agência Reguladora. Notas 1 GOMES, Orlando. Contrato de Adesão: condições gerais dos contratos... A Teoria da Deferência, segundo Guilherme Reino3 deve o Poder Judiciário garantir segurança jurídica e uniformizar a aplicação da legislação, observando sempre os princípios constitucionais, sem perder... Consumidores Hipervulneráveis: a proteção do idoso no mercado de consumo. Revista de Direito do Consumidor, n. 70, 2011. 9 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed., rev. e atual

jurídico: a falta de clareza nos contratos. " Há uma falha no dever geral de informação ", afirma o especialista em Direito do Consumidor Vinicius Zwarg... Além de assentar que há caracterização de relação de consumo se a empresa é a destinatária final do seguro, sem incluí-lo nos serviços e produtos oferecidos, o colegiado tratou de questão delicada no meio... legais, muitos contratos que informam demais, mas acabam não passando a informação necessária ." " Alguns contratos chegaram ao ponto que, em certos aspectos, perderam o sentido, pois acabam não atingindo

de renegociação das obrigações contratuais, sobremodo nos contratos de consumo em relações bancárias e nos demais contratos em geral... do contrato... e sobretudo, a chamada "exceção de ruína" , por perda acidental da capacidade de pagamento, ensejando a revisão dos contratos, mesmo os não de consumo, quando o superendividamento se apresente escusável

de consumo brasileiro”... coligados de compra, venda e financiamento de produtos no mercado de consumo, em casos de vicissitudes ocorridas em qualquer deles... Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial

Teoria finalista Segundo o ministro, pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que esgota a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo... O entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou inválida a cláusula por considerar que os efeitos do contrato perdurariam apenas durante sua vigência, e não após seu término... O relator afirmou que a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a flexibilização da teoria finalista, desde que demonstrada situação de vulnerabilidade de uma das partes

na teoria geral dos contratos... Tanto a estipulação em favor de terceiro como a promessa de fato de terceiro estão disciplinadas na teoria geral dos contratos, nos artigos 436 e 438 a 440 do Código Civil... Nesta área do direito preserva-se apenas o formalismo dos contratos solenes exigidos nos negócios de consumo que envolvam transferências de imóveis na forma do art. 108 do CCB, c/c com o art. 170