Terceirização de Atividade Fim em Notícias

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4059 /08, do deputado Eduardo Moura (PPS-MT), que autoriza as empresas a terceirizarem atividades-fim... De acordo com o autor, a Justiça do Trabalho tem considerado que, quando ocorre prestação de serviços na atividade-fim, caso, por exemplo, de engenheiros terceirizados, produzindo projetos ou estudos para... uma construtora, configura-se vínculo empregatício entre eles e a construtora porque seu trabalho faz parte da atividade final da empresa

Enquanto isso, projetos de lei em andamento no Congresso tentam regulamentar a terceirização. A PGR já classificou de fraude a terceirização de atividades-fim... Ao criar uma súmula que impede a terceirização de atividades-fim, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou “a igualdade de condições de trabalho e de salários” e ajudou a solucionar conflitos, sem ter... A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia ( ARE 791.932 )

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim... A Constituição Federal não veda a terceirização", disse. Para Barroso, não se trata de uma divisão entre atividade-meio e atividade-fim. “Isso não é direito, é economia... Fux ressaltou ainda que a dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse hoje (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal... No dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que trata da terceirização para qualquer tipo de atividade de empresas privadas e do setor público

A ACP foi ajuizada em 2009, com o Ministério Público do Trabalho pedindo o fim da terceirização e a regularização de jornada... Segundo ele, “o cerne da questão é se tarefas de alimentação da linha de produção com peças e outros insumos é atividade-fim ou atividade-meio”... O abastecimento da linha de produção de uma indústria automotiva deve ser considerado uma atividade-fim, e não atividade-meio, pois o abastecimento não é acessório, e sim “fato inserido dentro da linha

A ACP foi ajuizada em 2009, com o Ministério Público do Trabalho pedindo o fim da terceirização e a regularização de jornada... Segundo ele, o cerne da questão é se tarefas de alimentação da linha de produção com peças e outros insumos é atividade-fim ou atividade-meio... O abastecimento da linha de produção de uma indústria automotiva deve ser considerado uma atividade-fim, e não atividade-meio, pois o abastecimento não é acessório, e sim fato inserido dentro da linha

Ao retomar o julgamento, nesta quarta-feira (22/8), de duas ações que discutem a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal sinalizou ser a favor dessa... A Constituição Federal não veda a terceirização", disse. Para Barroso, não se trata de uma divisão entre atividade-meio e atividade-fim. “Isso não é direito, é economia... Fux ressaltou ainda que a dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa

a possibilidade de uso da terceirização nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa contratante... Os deputados já aprovaram o parecer do relator Laercio Oliveira (SD-ES) para o projeto, que permite o uso da terceirização em todas as atividades da empresa... Está em análise, no momento, destaque do PT que também pretende retomar texto da Câmara para garantir o uso da terceirização apenas nas atividades-meio da empresa contratante

Assim, a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes (prevista no artigo 94, II), autoriza a terceirização das atividades-fim do setor... Mesmo que as tarefas desempenhadas pelo trabalhador fossem próprias de atividade-fim, a terceirização era autorizada por lei, concluiu a relatora... No TST, a Telemar afirmou que a atividade desempenhada pelo empregado tinha sido terceirizada licitamente e não podia ser enquadrada como atividade-fim da empresa

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa... Atividade-fim Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual... O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas