Terceirização de Atividade Fim em Notícias

Luis Roberto Barroso, tratando sobre terceirização de atividade fim no setor de transporte terrestre de cargas, muito embora seus fundamentos sejam relevantes para todos os setores empresariais, pelos... A decisão merece atento estudo, assim como o acompanhamento do andar da ADC n. 48/DF, notadamente para aqueles, que como nós, defendem causas relevantes sobre a questão da terceirização de atividade fim... Isso porque as decisões judiciais têm negado vigência aos dispositivos legais mencionados, ao fundamento de que a terceirização da atividade fim da empresa seria ilícita

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, acompanhou entendimento da corrente divergente ao lembrar que a jurisprudência que impede a terceirização de atividade-fim já vigora há 32 anos... Até o momento, cinco ministros votaram a favor da terceirização da atividade-fim e quatro divergiram desse entendimento... Até a última sessão plenária (23), haviam votado a favor da licitude da terceirização em qualquer atividade desempenhada pela empresa, seja meio ou fim, os relatores, ministros Luís Roberto Barroso (ADPF

Para Carolina de Pinho Tavares , coordenadora trabalhista do Marcelo Tostes Advogados, a decisão não serve de paralelo para outras questões envolvendo a terceirização de atividade-fim no Brasil... Carolina Tavares diz que o Órgão Especial do TST não modificou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que proibiu a terceirização de atividade fim, mas suspendeu sua eficácia imediata... Como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos exerce suas atividades em caráter de monopólio, proibir imediatamente a terceirização da contratação de trabalhadores para atividade-fim poderia paralisar

Hoje o entendimento da Justiça do Trabalho é no sentido de vedar a prática na chamada "atividade-fim"... O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim... Na última quarta-feira (22), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas

Hoje, ao acompanhar entendimento da corrente divergente, o ministro Marco Aurélio lembrou que a jurisprudência que impede a terceirização de atividade-fim já vigora há 32 anos... Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim... na atividade-fim da empresa, admitindo-a apenas em algumas atividades-meio, como os serviços de vigilância e de limpeza

Hoje, ao acompanhar entendimento da corrente divergente, o ministro Marco Aurélio lembrou que a jurisprudência que impede a terceirização de atividade-fim já vigora há 32 anos... Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim... na atividade-fim da empresa, admitindo-a apenas em algumas atividades-meio, como os serviços de vigilância e de limpeza

de atividade-fim praticada pelo Banco Cifra... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... O advogado que representou o Banco Cifra no caso, Rodrigo Ferraz dos Passos , sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, explica que o TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim

de atividade-fim praticada pelo Banco Cifra... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... O advogado que representou o Banco Cifra no caso, Rodrigo Ferraz dos Passos, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, explica que o TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim

Nesta quarta-feira o STF retornou o julgamento relativo a matéria da terceirização para atividade-fim... Após inúmeras discussões de menor relevância ocorreu o enfrentamento do mérito pelo Ministro relator e pelo Ministro Luiz Fux, No sentido da licitude da terceirização da atividade-fim... Destaca-se do voto os dizeres: “a terceirização não se trata de direito mas sim de economia (...), o modelo de terceirização flexível é uma realidade Mundial que deve ser adequada no Brasil possibilitando

de atividade-fim praticada pelo Banco Cifra... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... O TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim do banco, sem considerar a aplicabilidade da Resolução BACEN 3110/2003, que expressamente autorizava esta contratação