Terceiro de Boa-fé Restituição do Bem Tráfico em Notícias

cláusula com fundamento na violação da boa-fé objetiva e na função social do contrato... Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada... DESTAQUE A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio

A diretriz da boa-fé, portanto, deveria ser observada, mormente porque os ônus suportados pelo locatário revelaram-se desmesurados... Nesta hipótese, já estará firmado o liame obrigacional, não se podendo dispensar o devedor da prestação assumida por ele sem ofensa ao princípio da boa-fé objetiva... Por fim, configura-se o desequilíbrio estrutural na relação entre as partes devido aos efeitos da pandemia pela Covid-19, assim como em razão das diretrizes da boa-fé e da função social do contrato, da

No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual... do bem ocorreu antes do recebimento da denúncia (0,25) e tal restituição foi integral (0,25), razão pela qual a revisionanda faz jus à diminuição da pena (0,25)... Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022. Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel... Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015 , aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo... Registra-se que a recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo

Este comando judicial vulnerou parcialmente os princípios da segurança jurídica e boa-fé... Com isso, revelar-se-ia a relevância social da intervenção e só assim se justificaria cogitar que não deveriam prevalecer, no particular, a boa-fé dos assistidos e a confiança legítima de que receberiam... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Apreensão de petrechos para a traficância. Afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade

Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão... Outrossim, somente com a perícia judicial realizada nos autos, houve o reconhecimento de que no momento do pedido de exoneração a recorrida encontrava-se privada momentaneamente de capacidade, o que ampara a boa-fé... Como bem destacado no voto proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, no REsp 1.804.960/SP , é comum que os aludidos bens recebam idêntica denominação e, por isso, proliferem as homonímias sem que um condomínio

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital (08/06) Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante... declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430 /1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação do dispositivo legal “prestigia a boa-fé... O ministro explicou que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime, para que

forma, o disposto no art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.473 /2007 - no sentido de que a diária recebida durante a permanência da FNSP "não será computada para efeito de adicional de férias e do 13 (décimo terceiro... desconstituir a Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019, editada pelo Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, que decretara a expulsão de estrangeiro que respondeu a processo por tráfico... É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544 /STF ("isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim dispõe o art. 178 do CTN

Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema... Constitui-se em favor legal ou convencional, por meio do qual se assegura ao beneficiário o direito limitado de uso do bem, para moradia com sua família, não podendo alugar, tampouco emprestar a terceiros... sobre o produto da alienação do bem"

Conclui-se, assim, que o médico precisa do consentimento informado do paciente para executar qualquer tratamento ou procedimento médico, em decorrência da boa-fé objetiva e do direito fundamental à autodeterminação... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento