Terceiro de Boa-fé Restituição do Bem Tráfico em Notícias

A defesa alegou que o apelante seria terceiro de boa-fé, que não teria conhecimento das atividades de tráfico realizadas com o veículo, bem como que é proprietário legítimo do veículo, adquirido legalmente... no feito, a fim de verificar a condição de terceiro de boa-fé ou não do peticionante e sua conduta em relação à atividade criminosa de transporte de drogas e associação para o tráfico, com utilização... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de R.C.B., apreendido em crime de tráfico de drogas

a Ana Maria Chechi e Milton João Chechi, que se apresentaram à Justiça como terceiros de boa-fé... "Não estando evidenciado que se tratam os apelantes de terceiros de boa-fé, é necessária a manutenção da apreensão, a fim de que se estabeleça a devida instrução processual... Os bens foram apreendidos durante investigação dos crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico naquela comarca que envolviam o filho do casal - Rodrigo Dionísio Ferreira Chechi

de dois celulares, a Ana Maria Chechi e Milton João Chechi, que se apresentaram à Justiça como terceiros de boa-fé... "Não estando evidenciado que se tratam os apelantes de terceiros de boa-fé, é necessária a manutenção da apreensão, a fim de que se estabeleça a devida instrução processual... Os bens foram apreendidos durante investigação dos crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico naquela comarca que envolviam o filho do casal - Rodrigo Dionísio Ferreira Chechi

a Ana Maria Chechi e Milton João Chechi, que se apresentaram à Justiça como terceiros de boa-fé... "Não estando evidenciado que se tratam os apelantes de terceiros de boa-fé, é necessária a manutenção da apreensão, a fim de que se estabeleça a devida instrução processual... Os bens foram apreendidos durante investigação dos crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico naquela comarca que envolviam o filho do casal - Rodrigo Dionísio Ferreira Chechi

Malgrado o art. 91 , II , in fine, do Código Penal ressalve o direito do terceiro de boa-fé, para ostentar tal condição, o requerente deve demonstrar a origem lícita do bem, nos termos do art. 60 , § 2º... “Liberar o bem sem a demonstração inequívoca da boa-fé municiaria os criminosos, na medida em que possibilitaria que os mesmos adquirissem produtos em nome de terceiros a fim de utilizá-los para a prática... Assim, não há falar em restituição do bem apreendido”, votou o desembargador. Processo nº 0066635-04.2010.8.12.0001

Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de contrato que alugou o carro de boa-fé e sem saber qual... boa-fé, que atua no ramo rent a car, não podendo ser responsabilizada, por perda de seu bem, pela conduta criminosa executada pelo acusado - da qual era por ela impossível de prever, por fugir de seu controle... Alegou ter agido dentro da legalidade e de boa-fé, porque não teria como prever a conduta criminosa do locatário

o interesse de terceiros de boa-fé (PL 7921/17)... “A legislação de repressão ao tráfico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que... De acordo com o autor, a medida pode ajudar a combater o tráfico de drogas

Essa JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Ronaldo Vieira Bento "referida alteração já autoriza o perdimento do bem utilizado no crime de tráfico de drogas, excluindo os terceiros de boa-fé, como... veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”... LEI Nº 14.322 , DE 6 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas ), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga

Quando houver condenação, os valores serão transformados em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (quem tiver comprado o bem sem saber que foi obtido... Nesse caso, não estão incluídos os bens vinculados ao tráfico de drogas ou adquiridos com dinheiro obtido do tráfico, que continuarão com o Fundo Nacional Antidrogas (Funad)... com atividade de tráfico, por exemplo)

Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé... Terceiros, alegando serem de boa-fé, fundamentaram seus pedidos no artigo 130 , II , do CPP , que dispõe: Art. 130... a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé