Termo de Ajuste de Conduta em Notícias

de ajuste de conduta (TAC) firmado em 2006 entre a empresa e o MPT, que, por sua vez, pedia pelo reconhecimento de sua plena eficácia... (MPT) entraram com recursos em uma ação anulatória com cautelar preparatória: dentre outros pedidos, a empresa requeria a extinção do processo, enquanto os sindicatos pediam anulação de cláusula de termo de ajuste de conduta

de Ajuste de Conduta... O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, no qual o empregador se compromete a cumprir alguma obrigação inadimplida ou a deixar de fazer alguma... "Desse modo, resulta que o termo de ajuste de conduta constitui título executivo extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 876 e 877-A da CLT

Por: Assessoria de Imprensa O Ministério Público do Estado firmou Termo de Ajuste de Conduta com a empresa Arapari Navegação Ltda., para disponibilizar um serviço de transporte coletivo acessível, organizado... Assinaram o termo de ajuste pelo Ministério Público do Estado a Promotora de Justiça do Consumidor Helena Maria Oliveira Muniz, os Promotores de Justiça de Deficientes e Idosos Waldir Macieira da Costa... Segundo o termo firmado com o Ministério Público, a empresa terá que organizar de maneira ordeira a fila de embarque, garantindo as prioridades das categorias protegidas por lei, com aviso visível para

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) regulamentou a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração... Nos casos em que a conduta seja punível com advertência ou penalidade similar, o órgão poderá celebrar o Termo de Ajuste, de ofício ou a pedido do interessado, e deixar de instaurar o respectivo processo... Desde 2015, aproximadamente 1.000 apurações foram deflagradas para condutas puníveis com advertência. “Cada processo administrativo disciplinar (PAD) custa ao erário, em média, R$ 50 mil

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde... de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde... de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde... de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde... de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela

Para o promotor de Justiça da comarca de Vitória do Jarí, Wueber Duarte Penafort, o Termo de Ajuste de Conduta é de extrema importância para Vitória do Jarí... O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jarí, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município em que o gestor se compromete a

Representantes de órgãos e secretarias municipais de Belém compareceram a reunião no Ministério Público do Estado (MPE) para assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs)... Segundo Sandoval Silva, os ajustes nos termos que faltam serão feitos, para que possamos concluir as assinaturas dos documentos no menor prazo de tempo possível... Os termos de ajuste da Sesan, Ipamb e FMAE ficaram com situações pendentes que não foram concluídas a tempo para a assinatura na reunião de hoje, sendo adiadas para o próximo mês