Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

Termo de ajustamento de conduta (TAC). Denúncia. Justa causa. Recebimento. APn 888-DF , Rel. Min... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal... As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias penal e administrativa, a celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o frigorífico amazonense Frigotefé, localizado no município de Tefé (a 523 quilômetros da capital), que se comprometeu... de Ajustamento de Conduta (TAC) por pecuária sustentável MPF cobra fiscalização em frigoríficos que não apresentaram política de controle da origem dos produtos de seus fornecedores MPF/AM quer condenação... presentes no TAC

de ajustamento de conduta... Entre 2013 e 2016, foram assinados termos de ajustamento de conduta com seis frigoríficos no Estado... O frigorífico amazonense Dona Raimunda, localizado no município de Lábrea (a 702 quilômetros da capital), firmou com o Ministério Público Federal (MPF) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo

França M, por não ter cumprido integralmente as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2008 com o MP-AP... O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em 14 de março de 2008, entre a microempresa A.P.C... Contudo, ofícios encaminhados pelo Ibama e pelo Instituto Estadual de Florestas do Amapá informaram o não cumprimento do Termo de Ajustamento referente à aquisição de mudas para a revitalização de praças

O plenário do Tribunal de Contas da União confirmou a legalidade, economicidade, legitimidade, eficiência, eficácia e efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Anatel e o grupo Tim... Além disso, entendeu que os valores transacionados nos termos seriam considerados recursos públicos e deveriam ser utilizados para induzir investimentos privados... Na avaliação dos ministros, não foram detectados quaisquer óbices à celebração imediata do TAC

Devolução em dobro que se justifica pela comprovada má-fé da ré que, voluntariamente, descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta que firmou com o M. P... Assim, foi devidamente preenchido o requisito para eficácia do Termo de Ajustamento de conduta, conforme Lei Estadual 734/1993, parágrafo único do artigo 112: "Art. 112... A empresa Abyara Brokers Intermediação Imobiliária e Abyara - Assessoria, consultoria e Intermediação imobiliária firmaram Termo de Ajustamento de Conduta nº 51.161.268/2009-6, se comprometendo a incluir

Na decisão, o TCU ainda prazo de 180 dias para que a Anatel detalhe temas genéricos do termo de ajustamento de conduta... O termo de ajustamento de conduta (TAC) da Telefônica pode ser adiado para o segundo semestre do ano que vem, inclusive com a aprovação de novos ajustes, disse hoje (7) o presidente da Agência Nacional... Ontem (6), o TCU concedeu, a pedido da agência, prazo de 45 dias para que sejam prestados esclarecimentos detalhados sobre o termo

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, durante sessão realizada na quarta-feira (21), arquivar o processo que examinava a regularidade e a legalidade da assinatura de termo de ajustamento de conduta... de conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresa do Grupo OI... A ministra ainda ressaltou que o conselho da Anatel também rejeitou todos os outros termos de ajustamento com o Grupo Oi que estavam em tramitação

A Câmara dos Deputados analisa proposta que autoriza empresas de telefonia a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório anterior às sanções administrativas cabíveis... O texto determina ainda que o TAC não será admitido se: – a proposta possuir o mesmo objeto e abrangência de TAC vigente; – a prestadora reincidir no descumprimento de TAC; – a prestadora tiver agido de... Caso já exista multa estabelecida em primeira instância, a prestadora que optar pelo TAC ficará obrigada a pagar 10% do valor fixado

Para reparar o dano de forma rápida, a 49ª Prodemaph fez um acordo com a empresa através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a termoelétrica se compromete a reparar o dano da área degrada... Em caso de descumprimento do acordo por parte do infrator ambiental, passa a incidir uma multa diária em torno de R$ 500,00 pela quebra de uma das cláusulas do TAC