Termo de Ajustamento de Conduta em Notícias

NOTAS DA REDAÇÃO "O termo de ajustamento de conduta (TAC), também denomindado de compromisso de ajustamento de conduta ou de compromisso de ajustamento às exigências legais (CACEL), 'é um instrumento legal... O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de Conflitos ambientais . In Revista de Direito Ambiental... O compromisso de ajustamento de conduta: (A) precisa ser homologado em juízo. (B) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas. (C) se constitui em título executivo extrajudicial

O TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, tecnicamente conhecido como TCAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta), é instrumento extremamente útil para a resolução de conflitos ambientais... É certo que poderão, portanto, tomar Compromissos de Ajustamento de Conduta dos interessados... Definição e Objetivos O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é o ato jurídico pelo qual a pessoa interessada , seja na prevenção de conflito significativo de interesses de natureza difusa, seja

Termo de ajustamento de conduta (TAC). Denúncia. Justa causa. Recebimento. APn 888-DF , Rel. Min... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal... As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias penal e administrativa, a celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de

Ocorre, porém, que a obra foi toda custeada por uma empresa privada, que se comprometeu com os custos da obra ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a agência ambiental e o Ministério... O Termo de Ajustamento de Conduta não possui a natureza jurídica de transação, já que o órgão público que firmou o acordo não pode realizar concessões mútuas de direito indisponível, circunstância que... de sua conduta às exigências legais

Para reparar o dano de forma rápida, a 49ª Prodemaph fez um acordo com a empresa através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a termoelétrica se compromete a reparar o dano da área degrada

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios,

Em sessão extraordinária realizada dia 19/ 3 , a CPI das Seguradoras obteve concordância das empresas para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometem a participar de um dia

Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com a Telefônica Brasil S.A... As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Defesa do Consumidor promovem hoje uma audiência pública para debater os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de... TCU O deputado Aureo (SD-RJ), que também pediu este debate, ressaltou que a validade do termo foi condicionada ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU)

Ajustamento de Conduta (TAC) em negociação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica Brasil S.A... As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Defesa do Consumidor promovem hoje uma audiência pública para debater os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de... TCU O deputado Aureo (SD-RJ), que também pediu este debate, ressaltou que a validade do termo foi condicionada ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU)

Na próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro, a Defensoria Pública da Comarca de Quixadá assina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com outras instituições em razão do elevado índice de criminalidade... região, as autoridades resolveram estabelecer uma série de esforços e providencias conjuntas para tentar reverter o quadro com ações que serão desenvolvidos ao longo do ano Participarão da assinatura do termo