Verbas de Caráter Personalíssimo em Notícias

“Referida regra, prevista nos artigos 373 , II , e 1707 do Código Civil , justifica-se pelo caráter personalíssimo do direito de alimentos, e pelo escopo de assegurar ao alimentado os meios indispensáveis... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que é possível relativizar a regra da incompensabilidade da verba alimentar... Neste cenário, o ministro entendeu cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo

DESTAQUE É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato... Tampouco o objeto da demanda, consiste, primordialmente, na proteção de direito personalíssimo, mas sim, diretamente, no ressarcimento pelos alegados prejuízos decorrentes da divulgação, por terceiros... Trata-se patrimônio alienado pelo devedor, em caráter resolúvel, é certo, para garantia de obrigações por ele assumidas

No que diz com essa última característica (a incompensabilidade), veja-se o magistério de Yussef Said Cahali, na sua clássica monografia “Dos Alimentos”: “Ainda em razão do caráter personalíssimo do direito... VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO SE ADMITE O TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Proc. 8490857 PR 849085-7 , Rel. Desa... Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 146.318/SP , da sua 2ª Turma, definiu em 1996 o caráter alimentar da verba honorária, como se vê deste excerto do voto do em

Direito personalíssimo. DESTAQUE É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus... Com efeito, a doutrina bem diferencia as intransmissibilidades absolutas das relativas, sendo que, nessas últimas, os direitos personalíssimos (ou apenas as suas repercussões econômicas ou patrimoniais... Na hipótese, contudo, ressai que o crédito em discussão possui caráter extraconcursal, não se sujeitando, desse modo, aos efeitos do plano de soerguimento

Ressaltou que a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, quanto a de ser capaz de proporcionar... Salientou que não existe nenhuma razão para que o município pudesse realizar o lançamento de recebimento de verba na declaração de Imposto de Renda da parte autora, uma vez que o requerente jamais trabalhou... Alegou que não cabe a indenização por danos, uma vez que não há informações nos autos de quais teriam sido os infortúnios que o requerente teria passado ou indicação de suposta ofensa aos direitos personalíssimos

Mais recentemente, com amparo, também, no caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça, este órgão julgador decidiu que a condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente... No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial... Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais

Direito personalíssimo. DESTAQUE É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus... Com efeito, a doutrina bem diferencia as intransmissibilidades absolutas das relativas, sendo que, nessas últimas, os direitos personalíssimos (ou apenas as suas repercussões econômicas ou patrimoniais... Na hipótese, contudo, ressai que o crédito em discussão possui caráter extraconcursal, não se sujeitando, desse modo, aos efeitos do plano de soerguimento

Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos... Por fim, tratando-se de exclusão legal, torna-se irrelevante a controvérsia acerca da superveniência da Lei n. 14.454 /2022, pois, ainda que se entenda pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS (Agência... perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da referida lei, sobretudo pelo caráter

O colegiado chegou a destacar que há permissão em lei para explorar “serviços de caráter personalíssimo por pessoa jurídica” e explicar que, no caso de atletas, o que rege essa permissão é o artigo 87-... salarial, quando correspondem a percentuais pré-estabelecidos incidentes sobre verbas remuneratórias, e não restar comprovado estarem associados à efetiva exploração daquele direito”... os conselheiros entenderam que “os valores recebidos como retribuição por cessão de direito de imagem à clube estrangeiro, ainda que por intermédio de sucessivas interpostas pessoas, revestem-se de caráter

DESTAQUE Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7 /STJ estritamente para a revaloração de prova ou de dados que estejam admitidos e delineados... Por sua vez, conforme o art. 24 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994, a execução da verba honorária pode ser promovida nos mesmos autos da ação, se assim convier ao advogado, sobretudo porque se trata de título... Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo