9099/ 95 em Notícias

O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153 /09 , que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 ao JEFP, a qual expressamente... Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099 /95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP... “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal

De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei nº 9.099 /95 , se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença... Em 27/04 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.994 /2020 que altera a Lei nº 9.099 /1995 e possibilita a realização de audiências de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099 /95) para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis na contagem de prazos... Já Fábio Trad citou pesquisa do Ministério da Justiça que concluiu que o maior responsável pelo tempo que leva o processo - de 80 a 95% do tempo integral de duração do processo - é o período em que os

A Lei 9.099 /95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) sofreu alterações em seu Art. 22 e 23, com nova redação publicada nesta data (DOU - 27/04/2020) e portanto, vigente.

Mudanças à vista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099 /95) com a aprovação na CCJ do Senado, em 11 de dezembro, do projeto de lei que permite a conciliação não presencial nos JEC ( Projeto

O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153 /09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 ao JEFP, a qual expressamente... Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099 /95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP... “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal

O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153 /09 , que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 ao JEFP, a qual expressamente... Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099 /95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP... “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal

/95, não se aplicando o artigo 117 , V do Código Penal e demais dispositivos que tratam da interrupção da prescrição... Tribunal Superior acolheu a tese da defesa que pretendia reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no curso de transação penal que previa o pagamento de multa, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099

A nova lei altera os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95.

O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153 /09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 ao JEFP, a qual expressamente... Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099 /95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP... “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal