Senado aprova vídeo-conferência nos Juizados Cíveis

Mudanças à vista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95) com a aprovação na CCJ do Senado, em 11 de dezembro, do projeto de lei que permite a conciliação não presencial nos JEC (Projeto de Lei nº 1679/2019).

Pode ser o fim das injustas extinções sem resolução de mérito por ausência da parte autora na conciliação, ou revelias por dificuldades de comparecimento do réu.

A proposta cria o § 2.º no art. 22 da Lei para prever que "é válida a conciliação não presencial, conduzida pelo juízo, por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".

De autoria do jurista Luiz Flávio Gomes, o PL segue para votação no Plenário, com forte tendência à aprovação, vez que o CNJ em diretriz de 2015 afirmou que o judiciário deve “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões”.

Pleonasmos na Lei dos JEC

Em bom rigor, trata-se de mais uma medida "pleonástica" que visa uniformizar o caos de entendimentos típicos do JEC, pois o CPC já permite a vídeo-conferência, e pode (e deve) ser aplicado subsidiariamente.

Conforme dispõe o art. 235 § 3.º da lei processual civil, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".

O mesmo se diga quanto à ultima mudança na Lei dos JEC em 2018 (art. 12-A), relativa à contagem de prazos em dias úteis: o CPC já o dizia categoricamente em seu art. 219.

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