Ação Contra o Inss. Pensão por Morte em Notícias

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mulher de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social... No Tribunal, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, em seu voto, pontuou que os dependentes do segurado só têm direito ao benefício de pensão por morte caso preencham os requisitos necessários... O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que se deve aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo

Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS... Fatos incontroversos O ministro ressaltou que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048 /99... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto

O caso foi analisado pelo juiz da 4ª Vara Federal de Goiás que condenou a empresa a ressarcir o INSS pelas parcelas já vencidas e a vencer referentes à pensão por morte paga à família do trabalhador... A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Previdência Social cobraram da empresa Sul Americana de Montagem Ltda (EMSA), a restituição de despesas com pensão, de morte de trabalhador causada por choque elétrico... As procuradorias Federal no Estado de Goiás (PGF/GO) e a Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) explicaram na Ação Regressiva que o laudo do acidente atestou como causas da tragédia a falta de aterramento

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação... Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, terminada em 2009 após completar 21 anos, idade limite imposta pela Lei 8.213 para concessão do benefício... à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada

A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira do beneficiário... Em 2010, uma decisão da Justiça Federal declarou a morte presumida do cônjuge da autora da ação... a partir do pedido feito ao INSS (maio de 2012)

É preciso juntar toda documentação quando do requerimento administrativo da pensão por morte no INSS e subsidiar eventual ação judicial... Atente-se que a lei não estabelece prazo mínimo de união estável para recebimento da pensão por morte, mas as provas documentais devem ser recentes... Para mais informações sobre as novas regras de pensão por morte para quem vivia em união estável procure um especialista de sua confiança e se informe

A Justiça Federal de Londrina concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido administrativamente a existência de união estável entre os dois... #beneficio #previdenciasocial #previdência #pensaopormorte #pensão #previdenciário #vitalício #vitalícia #uniaoestavel #fonteJF4ªRegião... Cabe recurso ao INSS da sentença proferida

Consta dos autos que a rurícola entrou com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade ou, alternativamente... pensão por morte e aposentadoria por invalidez... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para conceder a uma trabalhadora rural os benefícios de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte

Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS... Fatos incontroversos O ministro ressaltou que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048 /99... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto

) pague pensão por morte a ela... Pensão por morte de companheiro A concessão do benefício de pensão por morte de companheiro depende da comprovação da condição de dependente econômico de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade... A viúva, hoje com 24 anos, ajuizou ação contra o INSS em abril de 2016, após o instituto negar a concessão da pensão sob o argumento de que ela não teria comprovado documentalmente a união estável do casal