A Casa é Asilo Inviolável do Indivíduo em Notícias

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, não conheceu do habeas corpus e revogou a medida cautelar anteriormente deferida. (1) CF/1988: “Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (2) Precedente

De acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... O art. 245 , caput , do CPP , no mesmo sentido, estabelece que "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os... procedimentos corriqueiros da atividade de persecução penal, à livre disposição dos operadores da justiça, e sim como instrumentos que configuram uma das mais graves intervenções na esfera de direitos dos indivíduos

é o asilo inviolável do indivíduo, local onde vive sua intimidade e estabelece forte vínculo afetivo A invasão do lar causa sérios traumas, sendo adequada a fixação de indenização para a compensação do... Os danos materiais foram devidamente comprovados, pois o choque do veículo na casa foi tão forte que derrubou paredes e estragou uma televisão Uma mulher de Patos de Minas, Triângulo Mineiro, deve receber... uma indenização de R$ 8 mil por danos morais mais os valores dos danos materiais pelos prejuízos sofridos com a invasão de uma caminhonete em sua casa A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento... ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS... qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa

Conforme a juíza, o artigo 5º , inciso XI , da Constituição , garante a proteção da inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental, nos seguintes termos: "A casa é asilo inviolável do indivíduo... inviolável’’, concluiu na sentença... testemunhal colhida, expondo as autoras a uma situação vexatória perante os vizinhos, sem contar que foram acordadas com policiais armados dentro de sua residência em horário noturno, que deveria ser o asilo

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, local onde vive sua intimidade e estabelece forte vínculo afetivo... O choque do veículo na casa de H.S. foi tão forte que derrubou paredes, afirmou... de Patos de Minas, Triângulo Mineiro, deve receber uma indenização de R$ 8 mil, por danos morais, mais os valores dos danos materiais pelos prejuízos sofridos com a invasão de uma caminhonete em sua casa

Segundo o desembargador federal Ney Bello, relator, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, consoante o inciso XI do art. 5º da Constituição... Comercializava a droga na porta de casa, em pequenas porções acondicionadas por pequenas embalagens, encontradas no interior da residência... Logo, constatada as suspeitas, os policiais não necessitam de autorização judicial para entrar na casa. O réu admitiu trazer consigo pouca quantidade de maconha para consumo próprio

Segundo o desembargador federal Ney Bello, relator, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, consoante o inciso XI do art. 5º da Constituição... Comercializava a droga na porta de casa, em pequenas porções acondicionadas por pequenas embalagens, encontradas no interior da residência... Logo, constatada as suspeitas, os policiais não necessitam de autorização judicial para entrar na casa. O réu admitiu trazer consigo pouca quantidade de maconha para consumo próprio

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável... O imóvel residencial, mesmo alugado, é inviolável segundo a Constituição da República... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador , salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; As únicas

Em sua decisão, o juiz diz que o artigo 5º , inciso XI , da Constituição dita que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante... Mesmo se considerarmos terem os filhos da demandante praticado o delito, isso não justificaria a invasão da casa da autora sem a devida ordem judicial... O governo do Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil a uma mulher que alegou ter tido a casa invadida por um policial militar durante uma busca por produtos roubados de um posto