Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Há norma especial, a Lei nº 7.064 /82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C... sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado... O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica

Há norma especial, a Lei nº 7.064 /82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C... sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado... O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica

Há norma especial, a Lei nº 7.064 /82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C... sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado... O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica

Alguns princípios protetivos que envolvem a relação de emprego - princípio aplicação da norma mais favorável em cada caso concreto, princípio da continuidade do contrato de trabalho, princípio da primazia... da realidade, princípio da irrenunciabilidade, entre outros - compõem uma trama regulatória que não pode ser dissolvida por lei ordinária, pois estão, de uma ou outra maneira, incrustados na norma constitucional... 611-A), mas também - e neste momento especialmente - poderá ocorrer com a impugnação dos processos de demissão, que já estão em curso, feitos com o intuito de recontratar os mesmos empregados pelo novo

Ressaltou, por fim, que a aplicação da legislação brasileira “redundaria, ao fim, em discriminação com efeitos negativos em relação ao empregado brasileiro, e verdadeira discriminação a todos os outros... Além disso, a Lei 7.064 /1982, referente aos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabeleceu, em seu artigo 3º , que é assegurado ao empregado a "aplicação da legislação... brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto, nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria"

Para a relatora, a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e de outra legislação aos estrangeiros no mesmo navio não afronta o princípio da isonomia... “Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância ao princípio da norma mais favorável, que norteia a solução jurídica quando há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado... artigo 3º , inciso II , da Lei 7.064 /82, é de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação

Para a relatora, a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e de outra legislação aos estrangeiros no mesmo navio não afronta o princípio da isonomia... “Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância ao princípio da norma mais favorável, que norteia a solução jurídica quando há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado... Para a Sexta Turma, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado

Paralelamente às regras do ordenamento jurídico, no âmbito do Direito do Trabalho, tem aplicação a regra da norma mais favorável, como desdobramento do princípio protetor, segundo a qual quando houver... mais de uma regra aplicável a determinada situação jurídica, aplica-se aquela que for mais favorável ao empregado, como expressão do princípio protetor, que constitui fundamento do Direito do Trabalho... por sindicato profissional e sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho), cuja aplicação torna-se obrigatória a todas as empresas e empregados que sejam representados pelas entidades acordantes

que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável ao empregado... a teoria atomista ou da acumulação (aplicação de cada dispositivo e vantagem mais favorável ao trabalhador contidos em cada instrumento)... A grande questão agora será no tocante à essa análise da condição mais benéfica, se aplicando-se a teoria do conglobamento (qual instrumento normativo em sua totalidade é mais favorável ao empregado) ou

O que torna empregado e empregador igualmente atingidos, não sendo condizente com aplicação do princípio da proteção em detrimento do empregador... favoráveis... Diante da suspensão da aplicação do artigo 29 da MP 927 /2020, o que se poderia questionar seria o ônus da prova, se é do empregado ou do empregador