Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

A nova regra prevê idade mínima para as aposentadorias especiais disciplinadas pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991... A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960, para o segurado que contasse cinquenta anos ou mais de idade, quinze anos de contribuição e tivesse trabalhado durante... quinze, vinte ou vinte e cinco anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que fossem considerados, para esse fim, penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo

Com isso, o INSS foi condenado a cancelar a aposentadoria atual por tempo de serviço da segurada, além de determinar a concessão de outra por idade... em especial a vinculação e contribuição ao RGPS, não está sequer sujeito à devolução ou repetição dos valores de sua aposentadoria, com a eventual troca por uma nova aposentadoria."... Há apenas a troca por uma aposentadoria nova, com o cumprimento de novos requisitos, computados integral e posteriormente à primeira"

AGU evita na Justiça substituição ilegal de aposentadoria por tempo de serviço para a modalidade integral A Advocacia Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão irregular de aposentadoria integral... De acordo com o processo, a renúncia à aposentadoria que o segurado vem recebendo viola o artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991... Como continuou trabalhando por mais 04 anos, 08 meses e 13 dias, ultrapassando 38 anos de contribuições previdenciárias, sustentou que queria renunciar o benefício proporcional e obter a nova aposentadoria

Não será computado como período de carência: I - o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário; II - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, exceto... Data: 15/04/2015 O tempo em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ajudar a fazer parte de outro benefício, a aposentadoria por idade... Portanto, o caminho é o trabalhador reclamar que a Justiça reconheça a inclusão do tempo e da grana do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para melhorar o cálculo da aposentadoria por idade

E, se o segurado conseguir comprovar seu tempo de serviço , mas não o valor da sua remuneração, o INSS irá considerar somente um salário mínimo para o período em questão... A mudança é gradual, com aumento de seis meses a cada ano a partir de 2020 até que se alcancem as novas regras efetivas. No valor da aposentadoria , a alteração foi mais brusca... Passo 2: Seleção de aposentadoria Após entrar no sistema do INSS, você verá uma página com alguns serviços em destaque. Entre eles, haverá o botão de “ Pedir Aposentadoria ”

O tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores a primeira aposentadoria não entram no cálculo da nova... A reaposentação é solicitada por beneficiários quando as contribuições ou o tempo de serviço posteriores a primeira aposentadoria ajudam a aumentar o benefício... Esse possível aumento não se aplica a qualquer beneficiário e depende de critérios como o salário, o tempo de serviço, a idade, entre outros fatores

A novidade que o Via Legal desta semana mostra é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria... A nova legislação, que entrou em vigor em abril, endureceu a pena para crimes de trânsito... Veja a que ponto chega a ousadia de pessoas, fora da lei, para manter o contrabando no Brasil. Um homem de Goiás foi flagrado na estrada usando um radioamador no carro

Segundo ele, a nova medida pode fazer com que se aumente o número de negativas. "Sabemos que no serviço público é mais fácil negar do que conceder, devido à ação de órgãos de controle... exercida pelo segurado, conforme prevê a lei até 1995... Depois da lei de 1995, o enquadramento da atividade profissional é feita por meio do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto no seu dia a dia

Aposentadoria por idade rural híbrida ou mista é modalidade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91, alterada pela Lei nº 11.718 /2008, que permite que o tempo de serviço urbano que o trabalhador... O juiz ressaltou, ainda, que, à época do requerimento administrativo (24/06/2008), a parte autora possuía um tempo de serviço total de 27 anos, 10 meses e 26 dias, resultante da soma do período rural com... No caso dos autos, o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por idade rural, pretendendo que fossem considerados na contagem os tempos de serviço rurais e urbanos

A novidade é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria... A nova legislação, que entrou em vigor em abril, endureceu a pena para crimes de trânsito... Veja a que ponto chega a ousadia de pessoas, fora da lei, para manter o contrabando no Brasil. Um homem de Goiás foi flagrado na estrada usando um radioamador no carro