Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR PARTE DO MAGISTRADO. SÚMULA 33 DO STJ. ART. 112 CPC . NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO... Mesmo sendo o autor domiciliado na comarca de Catu, não pode haver reconhecimento de ofício da incompetência relativa, uma vez que a falta de arguição pelas partes interessadas, ocasiona a prorrogação... INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, senão através de exceção, oposta pelo réu”

Incompetência... pleitear, perante o juízo, e desde que atendidos os requisitos legais (como, por exemplo, o oferecimento de garantia - art. 919 , § 1º , do CPC/2015 ), a suspensão da execução até que as questões relativas... promovida pela Lei 11.232 /2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

Relativamente a esse tema, admitiu-se também a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109 , da Constituição... Admitiu-se a resposta acompanhada da exceção de incompetência, pontuando-se os argumentos constantes de ambas as peças. • A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça... Também não se aceitará a nulidade decorrente da incompetência para a decretação, eis que o argumento da incompetência era objeto de pontuação específica. • A terceira questão preliminar que deverá ser

transitada em julgado, devem permanecer nesta até final da execução; 4) Processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais já houve decisão de mérito, sem arguição da questão da competência, ainda que... absoluta declarada, até mesmo de ofício, com extinção do feito com relação à matéria previdência privada, notadamente em casos nos quais, por haver cumulação de pedidos (verbas trabalhistas relativas... declarada, com extinção do feito com relação a matéria previdência privada, notadamente nos casos onde, por haver cumulação de pedidos (verbas trabalhistas relativas ao período ativo de trabalho), não

a prorrogação sempre que não houver a arguição em preliminar de contestação e em momento oportuno... A competência prorroga quando não é possível que a parte alegue a qualquer tempo a incompetência do juiz... Súm. 736, STF: “Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento das normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.”

Incompetência... Incompetência do Órgão Colegiado. Art. 1.024 , § 2º , do Código de Processo Civil . Aclaratórios nitidamente julgados como agravo regimental... promovida pela Lei 11.232 /2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição

EJUD 10-Enunciado 2 -ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A previsão do art. 64 , do NCPC , de arguição da exceção de incompetência relativa por meio de preliminar na contestação, não se aplica ao processo... do trabalho, ante a existência de regramento próprio disciplinando a temática da exceção de incompetência (arts. 799 e 800 , ambos da CLT )... EJUD 10-Enunciado 12 -TUTELAS PROVISÓRIAS DO NCPC E PROCESSO DO TRABALHO As regras do novo CPC relativas às tutelas provisórias são aplicáveis ao Processo do Trabalho, salvo nas hipótesespontuais de incompatibilidade

Enunciado 18 ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... A previsão de arguição da exceção de incompetência relativa, por meio de preliminar na contestação ( CPC , art. 64 ), não se aplica ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio a disciplinar... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RÉU DOMICILIADO FORA DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE E DE ANÁLISE PELO JUIZ DO TRABALHO ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. 1