Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

No recurso dirigido ao STJ, a defesa sustentou que a rejeição da denúncia seria cabível, pois o réu cumpria os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal ( CPP ) para o acordo... O desembargador destacou também que, conforme a interpretação conjunta do artigo 28-A , parágrafo 14 , e artigo 28 , ambos do Código de Processo Penal ( CPP ), a ciência da recusa ministerial pode ser

No presente writ , sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea... liberdade provisória e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado WILSON XXXXX nos termos do artigo 310 , II , c/c 312 e 313, todos do Código de Processo Penal . [...]... ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312 , do Código de Processo Penal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar... Entretanto, a Lei n. 14.155 /2021, incluiu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal , com a seguinte redação:”§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Arts. 3º e 70 , § 4º , Código de Processo Penal ; Art. 171, caput , Código Penal ; Art. 43 , Código de Processo Civil/2015 ; Lei n. 14.155 /2021 Fonte: Informativo de

Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282 , § 6º , do CPP , que não é satisfatória e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. 3... com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP... concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP

Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP . 2... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1

de crianças menores de 12 anos requer fundamentação idônea e casuística, independentemente da comprovação da indispensabilidade dos cuidados maternos, sob pena de violação ao art. 318 , inciso V , do CPP... anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318 , inciso V , do CPP... 143.641/SP , concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito – e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao art. 155 do CPP

ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO IMPERIOSO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Justiça (STJ), no AgRg no RMS 64.491/PE , decidiu que “a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal... A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal , não sendo necessário o definitivo afastamento

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS... Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal... No julgamento do HC 598886/SC , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP é nulo, e torna as provas obtidas

"Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... A liminar foi deferida para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP... Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas, disciplinadas no art. 319 do CPP