Art. 111 da Lep em Notícias

da Lei de Execução Penal preveem o instituto apenas por ocasião da pena privativa de liberdade e para a medida de segurança, acentuou Rejane Zenir... modo semelhante, permitir progressão de regime com a detração na sentença do período em que o réu permaneceu preso a título de prisão preventiva ou internação, uma vez que os arts. 42 do Código Penal e 111

Entretanto, da leitura dos artigos 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal , invocados para sustentar o posicionamento mencionado, apenas se conclui que, diante da superveniência

As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210 , de 1984... tratamento ambulatorial: I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou II - nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210... A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 1984 , encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive

semelhante, permitir progressão de regime com a detração na sentença do período em que o réu permaneceu preso a título de prisão preventiva ou internação, uma vez que os artigos 42 do Código Penal e 111... da Lei de Execução Penal preveem o instituto apenas por ocasião da pena privativa de liberdade e para a medida de segurança... O primeiro deles é que a norma não revogou o artigo 110 da Lei de Execução Penal , o qual reza: O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de

As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da lei 7.210 , de 1984. Parágrafo único... tratamento ambulatorial: I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou II - nos casos da substituição prevista no art. 183 da lei 7.210... A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da lei 7.210 , de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive

da Lei nº 7.210 /1984... dela pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e incêndio em moradia a 8 anos, 7 meses e 15 dias de prisão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 111

Ressalte-se que o pedido de unificação das penas deverá ser feito perante o juízo das execuções penais, conforme artigo 111 da LEP . Portanto, esta é a alternativa correta... Neste caso, os processos serão reunidos em momento posterior, pelo juízo das Execuções penais, que irá unificar as penas, conforme dispõe o artigo 82 do Código de Processo Penal e artigo 111 Lei de Execucoes Penais

da Lei nº 7.210 /1984... dela pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e incêndio em moradia a 8 anos, 7 meses e 15 dias de prisão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 111