Art. 117, da Lei de Execuções Penais em Notícias

Para a ministra, esse benefício só é admitido diante das situações previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento... a 15 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, não fazia jus à prisão domiciliar O MP apontou a incompatibilidade do benefício com o crime praticado, considerado hediondo, e com o artigo 117... da Lei de Execução Penal , que trata dos casos em que se admite regime aberto em residência particular, que em nenhum momento faz referência a situações de precariedade ou superlotação carcerária O TJRS

O ministro disse que, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) só trate da prisão domiciliar para condenados em regime aberto, por doença ou idade avançada, o STJ tem admitido que o benefício... Schietti também destacou o entendimento do STF, em recentes precedentes, de que o artigo 117 da LEP admite a possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em

O ministro observou que o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) admite a prisão domiciliar para condenados em regime aberto que enfrentem certas circunstâncias pessoais, como doença ou idade avançada... Schietti também destacou o entendimento do STF, em recentes precedentes, de que o artigo 117 da LEP admite a possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em

inciso III , da Lei de Execucoes Penais , que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental... menor e pela urgência que a medida requer, mister autorizar a substituição da prisão da paciente, ainda que se tratasse de execução provisória da pena, pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 117... inciso III , da Lei de Execucoes Penais e no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , com alicerce, ainda, no Preâmbulo e no art. 3º da Constituição Federal

Alegou que o fato de a apenada ter filhos menores e ser gestante não conduz, por si só, à concessão do recolhimento domiciliar, o qual é regido, de forma taxativa, pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal... ‘‘Ressalto, como a própria decisão agravada o fez, que a apenada não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 117 da LEP , o que, aliás, fez com que o magistrado diligenciasse à procura de vagas em penitenciárias... Embora a Lei de Execução Penal não admita a possibilidade de prisão domiciliar para quem cumpre pena no regime semi-aberto, é possível sua concessão, em caso especial, para as detentas em fim de gestação

Fundamenta o pedido no artigo 117 , incisos, I e II da Lei de Execução Penal , além de fazer citação de jurisprudência e doutrina pátrias... art , 117... Embora, a meu ver, o artigo 117 da Lei de Execução Penal não seja o caso dos autos, eis que o artigo trata de sentenciado condenado em regime aberto (e não é esta a situação), penso que, pelos documentos

“A decisão judicial é destituída de respaldo legal, pois, muito embora o ex-médico esteja com mais de 70 anos e apresente precárias condições de saúde, a Lei de Execução Penal , em seu artigo 117 , somente

Ela citou que essa medida é prevista no artigo 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84).

Ela citou que essa medida é prevista no artigo 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84).

O artigo 117 da Lei de Execução Penal só permite o regime domiciliar para quem está cumprindo pena em regime aberto. Não é o caso de Abdelmassih, que está preso preventivamente. Nem sequer condenação definitiva existe contra ele. A prisão preventiva acontece antes da sentença final.... 5ª Em tese, cabe prisão domiciliar para Abdelmassih? Sim teoricamente . Considerando-se que Abdelmassih está preso cautelarmente preventivamente , a prisão domiciliar cabível, em tese, não é a prevista no art. 117 da LEP porque ele não está no regime aberto , sim, a do art.... 3ª A pena de 278 anos de prisão contra ele pode ser modificada? Sim. Seu recurso contra a sentença de primeiro grau ainda não foi julgado. A pena pode ser alterada radicalmente porque os crimes foram cometidos de forma continuada e a lei penal prevê redução de pena nesse caso . O recurso está nas mãos do desembargador relator desde 13.09.12.