Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

Como consequência da revogação do dispositivo, a defesa pedia a aplicação, ao delito de tráfico, das frações de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal ( LEP ) para os crimes comuns... De acordo com o ministro, o fato de o Pacote Anticrime ter expressamente consignado, no artigo 112 , parágrafo 5º , da LEP , que não se considera hediondo ou equiparado a ele o tráfico de drogas descrito... também lembrou que a Terceira Seção, em 2021 – após o Pacote Anticrime, portanto –, no julgamento do Tema Repetitivo 1.084, reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 112 , inciso V , da LEP

A Lei de Execução Penal ( LEP ) prevê diversos mecanismos de cumprimento de pena... Dentre os diversos mecanismos previstos na LEP existem dois institutos que são frequentemente desconhecidos, quando não confundidos... Esta prevista no artigo 120 da LEP , e suas hipoteses são taxativas, ou seja, são apenas aquelas previstas no referido artigo

A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação... inadequadas O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, apontou que uma "greve de fome" realizada por detentos pode, em determinadas situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210

FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126 DA LEP . EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP , para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de... O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal , pois esse dispositivo diz respeito a pessoas presas... do acordo de não persecução penal, e inexistindo qualquer ilegalidade no indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais

ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a melhor exegese do art. 117 da Lei n.º 7.210 /1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade

PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112 , § 3º DA LEP . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Segundo o STF, "Como se nota da leitura do art. 112 , § 3º , V da LEP , a Lei somente veda... PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 112 , § 3º DA LEP

CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 50 , VII , DA LEP . ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA . 1... A conduta do paciente não se enquadra no art. 50 , VII , da LEP e não é possível, em habeas corpus , acrescentar novos fundamentos para manter o reconhecimento da falta grave. 5... Consoante a previsão do art. 50 , VII , da LEP , comete falta grave o condenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros

A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação... inadequadas O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, apontou que uma "greve de fome" realizada por detentos pode, em determinadas situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210

ART. 123 , III , DA LEP . FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439 /STJ. SÚMULA VINCULANTE 26 /STF... I – No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123 , III , da LEP