Os entremeios do decreto de indulto humanitário
art. 217-A , art. 218 , art. 218-A , art. 218-B , do Código Penal ); os delitos da Lei de Drogas (art. 33 , caput, art. 34, e art. 36 , da Lei nº 11.343 /2006); os crimes de peculato e corrupção na... nº 8.072 /1990 ( Lei de crimes hediondos ); de tortura (Lei nº 9.455 /1997); das organizações criminosas (Lei nº 12.850/1997); de terrorismo (Lei nº 13.260 /2016); os crimes sexuais (art. 215 , art. 216-A