Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

A magistrada registrou que, embora devidamente citada e intimada, a empresa deixou de comparecer à audiência de conciliação, incidindo os efeitos da revelia , conforme art. 20 da Lei 9.099 /95, tornando... Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Rápido Marajó a pagar indenização por danos morais a uma passageira, tendo em vista que o ônibus quebrou e ela chegou com atraso considerável

A magistrada registrou que, embora devidamente citada e intimada, a empresa deixou de comparecer à audiência de conciliação, incidindo os efeitos da revelia , conforme art. 20 da Lei 9.099 /95, tornando... Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Rápido Marajó a pagar indenização por danos morais a uma passageira, tendo em vista que o ônibus quebrou e ela chegou com atraso considerável

extensíveis, aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal, os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099 /95... Na realidade, a Carta Federal , ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como... Se configurado tal contexto, justificar-se-ão algumas considerações preliminares, notadamente aquelas pertinentes à aplicabilidade, ao caso, da Lei nº 9.099 /95, tendo em vista o limite penal máximo a

“Veja-se que, segundo as disposições dos artigos 5º e 6º , da Lei 9.099 /95, possível ao juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar... /95... O magistrado julgou o caso sob o regime do Código de Defesa do Consumidor , por força do § 2º do art. 3º da Lei: “Com efeito, a parte autora é consumidora porque adquiriu produto (veículo) como destinatário

89 da Lei 9.099 /95... Estabelece o art. 92 da Lei 9.099 /95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei... Com o advento da Lei 9.099 /95 foram criadas medidas despenalizadoras: São elas: a )- A composição civil, com o resultado da extinção da punibilidade – art. 74 e parágrafo único

Devidamente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, ocorrendo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. A proprietária alega que contratou os serviços da ré para transporte de seu veículo da cidade do Rio de Janeiro para Brasília

Pode acontecer que no momento dessa nova definição jurídica na sentença o réu possa ter direito ao SURSI (Suspensão condicional do processo do ART. 89 da Lei 9.099 /95... Nesse primeiro momento o sujeito não tem direito AO SURSI pois o Art. 89 da Lei 9.099 tem como requisito pena mínima IGUAL OU INFERIOR A UM ANO... jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5

Devidamente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, ocorrendo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. A proprietária alega que contratou os serviços da ré para transporte de seu veículo da cidade do Rio de Janeiro para Brasília

Uma observação muito importante a ser feita é que por se tratar de contravenção penal, não cabe prisão em flagrante do indivíduo, é o que versa o art. 69 , p. único, da Lei n.º 9.099 /95 [7]... Essa previsão é expressa pelo art. 61 , da Lei n.º 9.099 /95, quando inclui no rol de infrações de menor potencial ofensivo a contravenção penal e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior... Pois bem, salienta-se que a contravenção penal é uma espécie de infração penal que se adequa à infração de menor potencial ofensivo, por sua vez, o seu trâmite é tutelado pela Lei n.º 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais

É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259 /01... 43 da Lei n.º 9.099 /1995)... Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei n. 10.259 /2001