Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

No habeas corpus impetrado no Supremo, a defesa apresenta os mesmos argumentos levados às instâncias anteriores, com relação à previsão da defesa preliminar quando se tratar de crimes funcionais... Argumentos A defesa alegou a impossibilidade de admitir a acusação sem antes dar ao denunciado o direito de apresentar defesa preliminar... O ministro explicou que o disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal a estabelecer a notificação prévia do acusado para responder, por escrito, no prazo de quinze dias, à peça primeira da ação

Alega que o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP ) lhe dá esse direito. No HC, ele pede que a ação penal seja suspensa até julgamento de mérito do HC pelo STF... O ex-secretário quer que a Vara Criminal aprecie sua defesa preliminar em ação penal em curso contra ele por suposta participação em fraude de procedimento licitatório, antes de decidir se recebe, ou não... Entretanto, uma juíza substituta que passou a atuar nos autos, na ocasião, arquivou a defesa preliminar, observando que não haveria rito próprio previsto para este caso e que caberia aplicar a ele o rito

No habeas corpus impetrado no Supremo, a defesa apresenta os mesmos argumentos levados às instâncias anteriores, com relação à previsão da defesa preliminar quando se tratar de crimes funcionais... Argumentos A defesa alegou a impossibilidade de admitir a acusação sem antes dar ao denunciado o direito de apresentar defesa preliminar... Argumentou que, com base no artigo 514 do Código de Processo Penal , para hipóteses de crimes funcionais, sob pena de nulidade, a resposta oferecida pelo acusado há de ser apreciada pelo juiz como condição

Alega que o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP ) lhe dá esse direito. No HC, ele pede que a ação penal seja suspensa até julgamento de mérito do HC pelo STF... O ex-secretário quer que a Vara Criminal aprecie sua defesa preliminar em ação penal em curso contra ele por suposta participação em fraude de procedimento licitatório, antes de decidir se recebe, ou não... Entretanto, uma juíza substituta que passou a atuar nos autos, na ocasião, arquivou a defesa preliminar, observando que não haveria rito próprio previsto para este caso e que caberia aplicar a ele o rito

A decisão do magistrado segue o artigo 514 do Código de Processo Penal que estabelece o referido prazo para os réus que são funcionários públicos... SAIBA MAIS: o artigo 514 do Código de Processo Penal determina que Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos : "Art. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia... O Juiz Federal Mário Azevedo Jambo, da 2ª Vara do Rio Grande do Norte, determinou o prazo de 15 dias para que oito dos acusados na Operação Higia apresentem "respostas preliminares"

O TRF3 denegou a ordem e a defesa impetrou habeas no STJ, que também o indeferiu baseado na Súmula 330 do STJ, que diz ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... Por unanimidade, o colegiado do STF anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia