Art. 7º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

Conforme explica o advogado Rodrigo Salerno, a Constituição Federal , em seu art. 195 , parágrafo 7º , traz regra imperativa de não-incidência tributária às entidades reconhecidamente beneficentes e de... assistência social, com a observância, sempre, das disposições do art. 14 , do Código Tributário Nacional... Com os preenchimentos das regras da Constituição Federal e do Código Tribunal Nacional também podem obter judicialmente o reconhecimento à imunidade tributária

Assim, se constitucional, a contribuição poderia começar a ser exigida apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 7 de março de 2023, tendo em vista que o prazo de 90 dias teria decorrido... 198 , § 2º , 212 e 37 , XXII , e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 , § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo). ” Abordou-se na... recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts

Constitucionais Transitórias o previsto nos §§ 11 , 20 e 21 do art. 100 da Constituição Federal e no § 3º deste artigo. § 7º Na situação prevista no § 3º deste artigo, para os precatórios não incluídos... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os arts. 6º , 100 e 203 da Constituição Federal... Art. 7º Os entes da Federação que tiverem descumprido a medida prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 156 , de 28 de dezembro de 2016 , e que optarem por não firmar termo aditivo na forma prevista

A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988... O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... A partir da renovação operada por essa lei, o § 6º, do próprio art. 7º, regulamentou a ressalva prevista naquele inciso, detalhando melhor a matéria, prevendo expressamente as hipóteses em que a inviolabilidade

Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática... Gramaticalmente, a conjunção “ou”, bem como a utilização da palavra “adicional”, no inciso XXIII do art. 7º , da Carta Magna , no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4... A previsão contida no artigo 193 , § 2º , da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º , XXIII , garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais

Plausibilidade jurídica do pedido de aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar . 7... não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7... O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição , notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para

Precedentes. 7... PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREÂMBULO E ART. 3º ) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVO N. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257 /2016, em conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal , e à luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º , bem como no preâmbulo, da Constituição Federal

art. 7º , XIII )... imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )... art. 7º ), tais como os que preveem (a) a redução e/ou o fracionamento dos intervalos intrajornadas e do descanso semanal remunerado; e (b) a hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento

Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da Republica , que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88... São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X)... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , CAPUT E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT . CONFIGURAÇÃO

7º da Constituição Federal de 1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]... 7 , VI , XII e XVI , e 8 , III e VI , da Constituição .”... A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)