Artigo 16 , Parágrafo Único , Inciso Iv , da Lei 10826 /03 em Notícias

CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARTEFATO DE DISPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... Daí o presente recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao artigo 12 da Lei 10826 /03 e ao artigo 67 do Código Penal... Tal quantidade, como acima evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, notadamente por estar desacompanhada de arma de fogo

parágrafo único , inciso IV , da Lei do Desarmamento - Lei 10.826 /03 - (portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação... estado do Rio Grande do Sul ofereceu representação contra o menor, pela prática de atos infracionais equivalentes ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes) e no artigo 16

Também é descabido o pedido de absolvição do delito do art. 16 , caput e parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, pois consta do acórdão impugnado que "não há dúvidas de que os artefatos bélicos... Assim, considerando que o crime descrito no art. 16 , parágrafo único , inc... IV , da Lei n. 10.826 /03, possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e que não se tem dúvidas de que os artefatos bélicos pertenciam ao grupo criminoso e a todos aproveitavam, as elementares do tipo

parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 e não dois crimes autônomos, seja em concurso material ou formal... Lei 10.826 /03... Sem que houvesse aditamento da denúncia, o magistrado condenou o réu pela prática de dois crimes de posse de arma de fogo de numeração suprimida, previsto no Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da

§ único , IV , Lei 10.826 /03), porquanto, sob a égide da novel Lei nº 11.706 /2008, que conferiu até da data de 31 de dezembro de 2008, o prazo para os possuidores e proprietários de arma de fogo de... qualquer tempo, até mesmo de ofício, a extinção da punibilidade em função de lei posterior mais benéfica, in casu, é atípica a conduta do agente que possuía arma de fogo em sua residência à época (artigo 16

PLEITO FORMULADO POR ADRIANO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS . INAPLICABILIDADE... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO... IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS

parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03), e quanto a Carlos Eduardo de Souza, ainda, o cometimento do delito de desobediência (art. 330 do Código Penal ), assim descritos na peça acusatória:... Carlos Eduardo de Souza, Evandro dos Santos de Oliveira e Rafael Henrique Dias de Oliveira, todos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de transporte ilegal de arma de fogo (art. 16