Artigo 206 do Código Civil em Notícias

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3.º , IV , do Código Civil /2002... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3.º , do Código Civil , ao passo que os julgamentos... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos , a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3.º , IV , do Código Civil /2002... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3.º , do Código Civil , ao passo que os julgamentos... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos , a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito

Embora o artigo 206 do Código Civil determine que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil", sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a 2ª Seção do STJ havia... do CC ", afirmou... relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual o artigo 206

Deste modo, o advento do Código Civil de 2002 trouxe uma alteração na redação do Artigo 206 , § 1º , II , b , estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , do CC, ao passo que os julgamentos das turmas... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , do CC, ao passo que os julgamentos das turmas... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito

A ação de cobrança prescreve em 5 anos, art. 206 , § 5º , CC .

No recurso representativo da controvérsia, uma companhia de saneamento básico defendia a aplicação do prazo de três anos para os pedidos de ressarcimento, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . Essa foi a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo cadastrado como tema 932. Com a definição da tese, pelo menos 90 ações em todo o país deverão ser julgadas com base no entendimento do STJ. No recurso representativo da controvérsia, uma companhia de saneamento básico defendia a aplicação do prazo de três anos para os pedidos de ressarcimento, conforme o artigo

INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206 , § 3º , V , refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não... É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , do CC, ao passo que os julgamentos das turmas