Aviso Prévio e Rescisão do Contrato em Notícias

Conforme explicou, a rescisão contratual somente se efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio (artigo 489 /CLT ), e o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço... "De acordo com tais dispositivos, o aviso prévio, mesmo indenizado, não acarreta a cessação imediata do contrato de trabalho, beneficiando o empregado com as vantagens econômicas alcançadas pela categoria... Ela defendeu a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho dela, já que entrou em vigor durante o período de projeção do aviso prévio indenizado

Para o relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, não houve sequer possibilidade de a obreira solicitar a dispensa do cumprimento do aviso prévio e, diante da extinção do contrato de trabalho originalmente... O aviso prévio é um direito social dos trabalhadores garantido pelo artigo 7º , inciso XXI , da Constituição . Trata-se, nesse sentido, de direito irrenunciável do trabalhador... rescisão contratual não fora precedida de aviso, "não havendo falar em pedido de dispensa de seu cumprimento por parte da obreira, razão pela qual remanesce o dever de indenizar da antiga empregadora"

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio... O ministro relator, Luis Felipe Salomão, ressaltou que o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial afasta a verba indenizatória relativa ao aviso prévio (artigo... Citando doutrina, o ministro Salomão apontou que “o aviso prévio é incompatível com a arguição de falta grave cometida pela outra parte

Aviso prévio é o instrumento utilizado pelo empregador ou pelo empregado para dar ciência à outra parte da iniciativa de rescisão do contrato de trabalho, o que deverá ocorrer ao final do período ali consignado... O ex-empregado ajuizou ação trabalhista alegando que cumpriu o aviso prévio trabalhando... No período de cumprimento do aviso prévio, o trabalhador deve continuar exercendo as suas atividades habituais

A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 487... Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava a restituição do valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias... Mas, ao constatar que a reclamante pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, a julgadora entendeu que o desconto realizado pela ex-empregadora foi lícito e, assim, julgou improcedente o pedido

A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado - que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço... A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio... Diz o texto: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade

Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévio indenizado. Já a ré, ao se defender, sustentou que o reclamante é que teria pedido demissão, não cumprindo o aviso prévio... Por fim, registrou o julgador que o próprio trabalhador confirmou, ao ser interrogado, que não cumpriu o aviso prévio na empresa... Já o parágrafo 2º, que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, não prevê a referida projeção

Aviso prévio é o instrumento utilizado pelo empregador ou pelo empregado para dar ciência à outra parte da iniciativa de rescisão do contrato de trabalho, o que deverá ocorrer ao final do período ali consignado... O ex-empregado ajuizou ação trabalhista alegando que cumpriu o aviso prévio trabalhando... No período de cumprimento do aviso prévio, o trabalhador deve continuar exercendo as suas atividades habituais

Uma vez tendo dispensado o funcionário do cumprimento do aviso prévio trabalhado e mandá-lo cumprir em casa, é obrigado, imediatamente, rescindir o seu contrato, indenizando o aviso prévio e pagando os... Esse é o entendimento da OJ 14 da SD-1 do TST, do qual inexiste a possibilidade de cumprir o aviso em casa, devendo a rescisão ser paga em até 10 dias da comunicação da dispensa... valores de sua rescisão, já acrescido da multa de um salário deste funcionário

O trabalhador recorreu ao TST e a 7ª Turma da Corte garantiu sua inclusão por entender que a data da rescisão contratual deve corresponder à do término do aviso prévio... Durante o período de 90 dias de aviso prévio, a GM instituiu o PDV, que exigia para a adesão, entre outros requisitos, que o contrato de trabalho estivesse em vigor... O trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que antecede o fim definitivo do contrato de trabalho integra