Justa causa dispensa aviso prévio em contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto por uma empresa fabricante de ar-condicionado.

Uma empresa de representação comercial ajuizou ação de indenização contra a indústria, alegando prejuízos materiais e morais decorrentes da rescisão do cont...