Acolhimento da Prescrição Quinquenal em Notícias

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - POSSE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - REJEITADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... QUINQUENAL E REPARAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACOLHIDA - APOSSAMENTO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO DE IMÓVEL DE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO... apresentar insatisfação Havendo nos autos prova confeccionada por contador judicial, expert isento de vinculação aos litigantes, e não tendo prova outra capaz de elidir a sua conclusão. correto o acolhimento

E nesse terreno, impõe-se o acolhimento da tese de prescrição", consta trecho da decisão... "Os imóveis públicos são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam à prescrição aquisitiva, afastando por completo a prejudicial de mérito... outro lado, quanto ao pleito de imposição de penalidade em face de improbidade administrativa, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal

Ocorre que a hipótese trata de pretensão de cumprimento individual de condenação constante de sentença coletiva, de modo que não se aplicam os prazos prescricionais ânuo ou trienal, mas a prescrição quinquenal... do Código Civil de 2002 ", ou, subsidiariamente, pela prescrição trienal... Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários

Prescrição. Código Civil . Prazo decenal... Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos

O magistrado decidiu ainda que a Emater deverá efetuar o pagamento dos efeitos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal - valores estes que deverão ser atualizados nos seguintes... escolaridade, bem como, àquele tempo, já detinham o grau superior (fls. 13/21/24/28/33) e ainda, não percebiam a gratificação excludente denominada GRADES e, por conseguinte, seu pedido merece parcial acolhimento

O magistrado decidiu ainda que a Emater deverá efetuar o pagamento dos efeitos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal - valores estes que deverão ser atualizados nos seguintes... escolaridade, bem como, àquele tempo, já detinham o grau superior (fls. 13/21/24/28/33) e ainda, não percebiam a gratificação excludente denominada GRADES e, por conseguinte, seu pedido merece parcial acolhimento

do STJ, o prazo prescricional para a ação de indenização por desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando o lapso trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 , ou o quinquenal... A Corte Especial do STJ firmou posicionamento no sentido de que havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência... O relator do caso, desembargador Carlos Escher, negou o argumento apresentado pela Celg para que fosse reconhecida a prescrição do processo

Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não

enunciada:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência... Isto porque, as regras prescricionais apontadas alhures revelam prazo quinquenal com dies a quo diversos... da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de

enunciada: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência... Isto porque, as regras prescricionais apontadas alhures revelam prazo quinquenal com dies a quo diversos... da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de