Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

Consta dos autos que o ente público recorreu sob as seguintes alegações: preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão dos princípios da vinculação ao edital do concurso, da separação dos poderes... No voto, o relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, conforme o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de alteração do gabarito de uma das questões

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAMAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AFORMA DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE... HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1... PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO,INDEFERIDO. [...] 5

A parte autora entrou com pedido de reparação de danos, em desfavor do laboratório, sob a alegação de que, após solicitar a realização de exame na empresa ré, conforme pedido médico, o resultado do exame... Em razão da impossibilidade de realização de um novo exame, o médico orientou um tratamento genérico contra bactérias, que resultou em consequências indesejadas pela paciente... Em sede recursal, os magistrados alegaram que “a responsabilidade das pessoas jurídicas que se dedicam comercialmente à prestação de serviço de análises laboratoriais é de cunho objetivo” e que “configura

A parte autora entrou com pedido de reparação de danos, em desfavor do laboratório, sob a alegação de que, após solicitar a realização de exame na empresa ré, conforme pedido médico, o resultado do exame... Em razão da impossibilidade de realização de um novo exame, o médico orientou um tratamento genérico contra bactérias, que resultou em consequências indesejadas pela paciente... Em sede recursal, os magistrados alegaram que “a responsabilidade das pessoas jurídicas que se dedicam comercialmente à prestação de serviço de análises laboratoriais é de cunho objetivo” e que “configura

A alegação é de que o TJ-SP estava punindo advogados que exerceram o direito de informar sobre a possibilidade de praticarem atos ou participarem de audiência, em razão das restrições causas pela epidemia... Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça arquivou pedido de providências feito pela seccional paulista da OAB, que questionou a interpretação dada à questão pela corte paulista... Na impossibilidade, tal incumbência não pode ser atribuída ao advogado que deve, por simples petição, informar ao juízo", disse

Na espécie, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP... Não se ignora que, segundo a consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade... Sendo assim, em juízo de sumária cognição, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da aplicação da pena até o julgamento

Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato... Impossibilidade. Tema 526/STF... De todo o modo, sendo a alegação apenas em contestação, sem pedido reconvencional, a sentença não declarará a nulidade, sendo esta apenas um fundamento para a improcedência do pedido do autor

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE/POSSE DE ARMA

pela qual não cabe analisar a alegação de ausência de dolo. 7... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELINEADAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO SÃO PUNÍVEIS NA SEARA PENAL. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO... PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE DELITOS

objetivas e de anulação de outro quesito, presentes em uma prova de concurso público.Consta dos autos que o ente público recorreu sob as seguintes alegações: preliminar de impossibilidade jurídica do... pedido em razão dos princípios da vinculação ao edital do concurso, da separação dos poderes, da isonomia, do juiz natural e da soberania da banca... jurídica do pedido, conforme o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, em que está disposto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”