Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

A decisão confere efetividade ao dever de proteção ao meio ambiente e ao princípio da isonomia tributária. Plenário - Sessão Virtual 28/05/2021 a 07/06/2021. RE 607.109 - Relator Gilmar Mendes... O entendimento destinou-se a evitar a aplicação de tratamento tributário prejudicial nas cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... “Apesar de limitado o campo de aplicação da arbitragem tributária, se implementada no Brasil, será um grande avanço para os que militam na área tributária... Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios

Assevera que “o § 2º do artigo 173 da CF é claro ao vedar a concessão de benefícios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, o que afasta qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação... De fato, a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito recomenda a submissão ao regime de recursos repetitivos, a fim de promover a isonomia e a segurança jurídica... notícia você confere aqui __________ Veja também: * Super Combo Jurídico das Grandes Teses Previdenciárias e adquira aqui * Tese de Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos e adquira aqui * Princípio

da razoabilidade/proporcionalidade, isonomia e do tempus regict actum, razão pela qual busca no Poder Judiciário o deslinde desta questão... artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, deverá requerer, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), o reconhecimento do direito à imunidade tributária... Com base nisso, e em atenção ao princípio da simetria, foi publicado no dia 20.03.2020 a Lei Complementar nº: 943/2020, através da qual foi criado o Fundo de Proteção Social dos Militares – FPS, determinando

isonomia e o da separação de poderes”, afirmou... Para os magistrados, os documentos anexados aos autos demonstram que não restaram satisfeitos os requisitos legais para fruição da isenção tributária... Apelação Cível 5014079-09.2020.4.03.6100 Disponível em: < https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=35249 >. Acesso em 01.9.2021

“Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado... Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa”, defendeu. Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo... O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores

A decisão apontou também não ser possível, no caso em questão, a aplicação do princípio da isonomia entre brasileiros e estrangeiros... Defendeu que teria sido julgada por Turma sem competência para atuar em matéria tributária (a 4ª Turma lida com questões administrativas, cíveis e comerciais, enquanto que matérias trabalhistas e tributárias... com atuação em Caxias do Sul, é vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo e estabelecer isenção de taxas previstas em lei ( Estatuto do Estrangeiro - lei 6.815/81), sob pena de violação ao princípio

de determinados bens e serviços, a exemplo do IPVA e do ICMS, IPI, IOF, sob o princípio da isonomia, direito à saúde e da dignidade da humana previstos Constituição , ainda existem obstáculos a serem vencidos... De acordo com um princípio geral de Direito, aplicável à hermenêutica, a interpretação de uma lei não pode se desviar a resultados notoriamente incoerentes... esquecer, em alguns casos, da prevalência da pessoa, sobretudo, “ nos casos em que se onera o indivíduo para garantir arrecadação em casos em que a atividade exacionista se sobrepõe à razoabilidade da aplicação

A norma restabeleceu a aplicação do princípio da tributação no Estado de destino (onde se dá o consumo) dos combustíveis derivados de petróleo... A prática quebra o princípio da isonomia tributária, além de gerar concorrência desleal entre empresas do mesmo setor... “Santa Catarina se comprometeu em não elevar a alíquota tributária, diferente de outras 22 estados

Nesse contexto, somente a partir de um necessário juízo concreto, motivado e fundamentado em relação à observância, ou não, do princípio da boa-fé pelo contribuinte que pretende a compensação tributária... da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que... Além disso, o art. 74 , § 17 , da Lei 9.430 /1996 viola o princípio do devido processo legal em suas duas dimensões