Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Além disso, segundo ela, o sindicato não demonstrou quais servidores, de que categoria, seriam titulares do direito à aposentadoria especial... Assim, não se pode afirmar terem esses servidores direito à aposentadoria especial ou estar-se inviabilizando o exercício desse direito pela ausência da norma regulamentadora do artigo 40, parágrafo 4º... Tampouco foram relatadas as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física desses servidores, nem seus cargos ou funções

Além disso, segundo ela, o sindicato não demonstrou quais servidores, de que categoria, seriam titulares do direito à aposentadoria especial... Assim, não se pode afirmar terem esses servidores direito à aposentadoria especial ou estar-se inviabilizando o exercício desse direito pela ausência da norma regulamentadora do artigo 40, parágrafo 4º... Tampouco foram relatadas as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física desses servidores, nem seus cargos ou funções

estatutários, inclusive os proventos da aposentadoria... estatutário... O TRT manteve a sentença com o argumento de que o serventuário deixou transcorrer o prazo legal para fazer a opção pelo regime celetista, além de ter recebido todas as vantagens concedidas ao servidor estatutário

estatutários, inclusive os proventos da aposentadoria... estatutário... O TRT manteve a sentença com o argumento de que o serventuário deixou transcorrer o prazo legal para fazer a opção pelo regime celetista, além de ter recebido todas as vantagens concedidas ao servidor estatutário

estatutários, inclusive os proventos da aposentadoria... estatutário... O TRT manteve a sentença com o argumento de que o serventuário deixou transcorrer o prazo legal para fazer a opção pelo regime celetista, além de ter recebido todas as vantagens concedidas ao servidor estatutário

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vinculado à previdência própria dos servidores do Estado... De acordo com o requerente, durante 29 anos, ele exerceu atividades em condições especiais, como motorista, tendo, assim, direito à aposentadoria por tempo de contribuição... Todavia, segundo o magistrado, levando-se em consideração o tempo de serviço do autor na Somar sob o regime estatutário com previdência própria, entendeu que a aposentadoria não pode ser restabelecida

É legal a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8.112 /90... "É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período... De acordo com a magistrada, no período após a unificação do regime jurídico dos servidores de Goiás pela Lei 11.655/91 e também a partir do ingresso no regime federal estatutário (Lei 8.112 /90), o servidor

Além do valor das aposentadorias e pensões, o reajuste do salário-mínimo, também, altera o valor da causa para as ações dos juizados: No Juizado Especial Federal (JEF), o valor de 60 salários-mínimos foi... O STF recomenda que não haja a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos

Contudo, o servidor municipal estatutário que alcance sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social não tem rompida, automaticamente, a sua relação estatutária com o ente público municipal... O relator destacou que, de acordo com a legislação, a vacância do cargo pela aposentadoria somente se dá, no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, em decorrência de que o servidor, a seu... Voto O relator no Órgão Especial foi o Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman