Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Entretanto, com base no Decreto 3.048 /99, na Lei 8.213 /91 e no art. 7º , XXXIII da Constituição Federal , um dos requisitos impostos para filiação ao Regime de Previdência Social é ter a idade mínima... Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal... Ficou entendido pelo relator que, “embora haja a proibição do trabalho de menores de 16 anos na Constituição Federal , in casu, não se pode interpretar a norma em desfavor das índias Macuxi e Wapixana

A dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... I a III do art. 16 da lei 8.213 /91. Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes... O benefício está previsto na Constituição Federal . O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966 , DE 13 DE MAIO DE 2020 Publicado em: 14/05/2020 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 6 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados... Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República

a partir de 1º de abril de 2024 para os art. 1º a art. 3º... Isso porque não se verifica a relevância e urgência exigidas pelo artigo 62 da Constituição Federal para edição de medida provisória com relação à matéria, vejamos: Art. 62... No entanto, essa revogação viola a Constituição Federal , a legislação tributária e o entendimento dos tribunais superiores do Brasil, considerando o vício formal na medida provisória

22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido... art. 25 , II ) e o pedágio de 50%

A desembargadora, ao concluir seu voto, enfatizou que, na Medida Cautelar na ADI 6.237/DF, ¿foi deferida a liminar a fim de conferir interpretação conforme a Constituição , ao art. 392 , § 1º da CLT... assim como ao art. 71 da Lei nº 8.213 /91 e, por arrastamento, ao art. 93 do Decreto nº 3.048 /99, assentando a necessidade de prorrogar o benefício e considerar como termo inicial da licença-maternidade... e a saúde da criança, como disposto nos arts. 6º , caput, 196 , 226 e 227 , § 1º”

Segundo o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar ação pleiteando benefício de acidente de trabalho e julgou extinto o processo, sem resolução... condenando o INSS a proceder ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor com observância do disposto no art. 31 da Lei nº 8.213 /91

O crime está previsto no art. 2º da Lei nº 8.176 /91... Portanto, para o relator, a conduta dos réus implicou, a um só turno, violação ao art. 2º da Lei nº 8.176 /91 e ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, configurando concurso formal de crimes (art. 70 do CP )... O relator sustentou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já se firmou no sentido de que a falta da regularização fundiária e da consolidação do domínio da unidade de conservação

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... 60 da Lei nº 8.213 /91... Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e João Batista Martins Prata Braga. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2021. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator