Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

O argumento não convence, já que a Constituição , desde sua primeira redação, trabalha com a ação rescisória, defluindo, portanto, sua convivência com a coisa julgada ( CRFB/88 , artigo 102 , inciso I... A previsão e a possibilidade para rescisão pressupõe decisão do órgão rescidente, que reavalia decisão própria ( CRFB/88 , artigos 102 e 105 ), o que não aconteceria nos RE e RESP rescisórios, os quais... E aí, a nosso ver, com todas as vênias de estilo, a PEC não resiste ao entrechoque com a garantia da coisa julgada ( CRFB/88 , artigo 5º , inciso XXXVI ), cláusula pétrea ( CRFB/88 , artigo 60 , parágrafo

art. 102 , c)– teria cometido, em tese, infração de menor potencial ofensivo... I , “ b ” e “ c ” da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal... situados no primeiro grau de jurisdição -, torna-se imperioso observar que as regras legais nela contidas aplicam-se, também, às ações penais originárias, inclusive àquelas ajuizáveis, nos termos do art. 102

A pretensão em tela exigirá agora a manifestação do STF, nos termos do disposto no art. 102 , III , “a” da CF/88 , mesmo porque “Será cabível recurso extraordinário quando o julgado violar o texto constitucional... A CF/88 em seu art. 40, inciso II , estabelece que a aposentadoria compulsória se da aos 70 anos de idade... ou seja, quando houver afronta a um princípio ou regra contidos explícita ou implicitamente na Constituição vigente.” (DANIELLA DE MELO CROSARA , Constituição Federal Interpretada, pg. 649, 2

É de se admirar que tal entendimento adveio justamente daquele que tem como função a guarda da Constituição , nos termos do art. 102 , CR/88 , ferindo-a de morte... O mesmo não ocorre se o cidadão é condenado definitivamente e preso, mas em outro momento é reconhecida sua inocência, o que caracteriza erro judiciário indenizável , por força do art. 5º , LXXV , CR/88... Se, em momento posterior, advir absolvição, não haverá como se afastar o dever indenizatório do Estado, por força da própria Constituição Federal e dos entendimentos já sedimentados

A Justificativa dessa proposta tem como ementa o seguinte: “Dá nova redação ao Art. 102 e ao Art. 103-B da Constituição Federa, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federa e sobre o Conselho... e 103-B da CF/88 , sendo que os parágrafos 4º- A e 5º-A visam esclarecer a autonomia plena e autônoma do CNJ, concorrentemente com os órgãos administrativos dos tribunais, determinando ainda que enquanto... Sem dúvida alguma a pretensão quer nos parecer à primeira vista uma clara intervenção de um órgão administrativo em um PODER CONSTITUÍDO , conforme art. 2º da CF/88 , verdadeira cláusula pétrea , infringindo

Com fundamento nos art. 102 , I , l da CF/88 e art. 988 a 993 do CPC , caso os órgãos da Justiça do Trabalho, juízes e tribunais trabalhistas, não observem a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade... assistência judiciária pelos sindicatos, passa a ser dever da Defensoria Pública da União assistir os trabalhadores que apresentarem hipossuficiência de recursos nos termos do art. 5º , LXXIV e 134 da CF/88... Em respeito à supremacia da Constituição Federal , os juízes e tribunais devem seguir o entendimento firmado pelo STF na ADI

Origem do lentíssimo caso * Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , 'a' , da CF/88 , interposto pelo Estado do RS contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade... Ela discorreu que "exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , dispositivo que veda o fracionamento do precatório

Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente... mandamentais decididas não pelo Supremo Tribunal Federal — o interesse de toda a magistratura ou de mais da metade dos membros do tribunal de origem atrai a competência da Corte Suprema consoante o artigo 102

Ele frisou que no caso não se pode sequer cogitar existência de conflito federativo, tendo em vista que a alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica pressupõe controvérsia instaurada entre... 1988, e no artigo 88, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... princípio federativo, pois tal conduta resulta em enorme prejuízo ao Distrito Federal e aos demais municípios, os quais devem resguardar, ao menos, o percentual efetivo de 2%, conforme prescreve o artigo 88

I , b , CF/88 )”, explica a PGR, que também questiona a competência da Mesa Diretora para apresentar a reclamação, pois isso estaria condicionado a ato que violasse prerrogativa institucional do Senado... competência do STF em matéria penal se alguém com prerrogativa de foro estiver, mesmo que indiretamente, sendo investigada ou contra ela tenha sido produzida alguma prova em outro juízo inferior (art. 102