Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (14), no Plenário
Sustenta o requerente ocorrência de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 84 , XXIII e 165 , I , II , III e §§ 2º e 6º da Constituição Federal , ao argumento de que somente ao chefe do... Alega ofensa ao ar. 167 , IV da CF... Alega, ainda, ofensa ao artigo 155 , § 2º , XII , g, da CF/88 por ausência de realização de convênio intergovernamental para a criação de isenções ou de quaisquer outras formas de incentivos fiscais