Art. 165 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República.O autor afirma, em síntese, que as "normas impugnadas restringiriam a competência do Poder Executivo para livremente elaborar as propostas da legislação... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88

Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88

recursos que compõem o FPE correspondem a uma parcela da arrecadação federal e devem ser distribuídos, nos termos de lei complementar, de forma a promover o equilíbrio socioeconômico entre estados ( CF/88... A Constituição tem uma unidade interna e, além disso, é responsável pela unidade geral do sistema... Esse regime jurídico, que vem desde o início da exploração do petróleo no país, foi abrigado no texto constitucional

Afirma, ainda, que o referido dispositivo afronta os incisos I e II do 9º do art. 165 e art. 168 , ambos da Constituição Federal , ao argumento de que somente lei complementar poderá definir os critérios... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415... XIV do art. 21 da Constituição Federal

Tem patrimônio e receita próprios e no caso vertente, o Orçamento Anual da União deve conter o Orçamento da Seguridade Social (art. 165 , § 5º , III da CF ), onde se insere a Previdência Social e a autarquia... Os Procuradores Federais, consoante a Lei nº 10.480 /02, integram a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF/88... "V - Inconstitucionalidade do art. 8o ., da Lei 7.689 /88, por ofender o princípio da irretroatividade ( CF , art. 150 , III , a ) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa