STJ- Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
§ 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas... Turma do STJ, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral , previsto no artigo 184... parágrafo 2o do Código Penal ( CP ) No julgamento do Recurso Especial 1.193.196 , tomado como representativo de controvérsia, uma mulher mantinha em seu estabelecimento comercial, expostos para venda