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17 de Junho de 2024
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    STF reconhece repercussão geral em competência sobre direito autoral

    Publicado por JusPodivm
    há 12 anos

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional abordada no Recurso Extraordinário em que se discute se a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral previsto no parágrafo 2º do artigo 184 do Código Penal é da competên...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2012-nov-05/stf-reconhece-repercussao-geral-competencia-direito-autoral

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stf-reconhece-repercussao-geral-em-competencia-sobre-direito-autoral/100165613

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