Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada. Fonte: STJ

As duas instância recorridas mantiveram o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Segundo Beneti, essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

parágrafo 3º , V , do CC/02... Em algumas delas, inclusive, já foi afastado o prazo prescricional anual do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02... "É importante observar, da leitura do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , que, quando a lei fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada. Processo: REsp 1176320

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada. Fonte: STJ Acordão

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada