Ministro diz que são inviáveis recursos em decisão sobre cartorários do Paraná
A norma inseriu artigo no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná para permitir que notários e registradores que estejam respondendo por outra serventia sejam para ela removidos... Foram julgados inviáveis, pelo ministro Ricardo Lewandowski, recursos de autoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal... (STF) que declarou inconstitucional dispositivo da Lei paranaense nº 14.351/04