Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

Já a respeito do mérito do pedido, a relatora destaca julgado do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /1992, que deu nova redação ao artigo 25 , I e II , da Lei nº 8.212... incisos I e II , da Lei nº 8.212 /1991... Judiciária do Maranhão que julgou procedente o pedido de um empregador rural para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição à seguridade social de empregador rural pessoa física, prevista no art. 25

O Produtor Rural Pessoa Física ( PRPF ) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212 /91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas

desembargadora Leticia de Santis Mello chegou ainda a ponderar que "em que pese não ter a Lei nº 10.256 /01 empregado a melhor técnica legislativa possível (que talvez envolvesse a reprodução do art. 25... da Lei nº 8.212 /91 em sua totalidade, a fim de que não restassem dúvidas quanto às bases da nova instituição da contribuição em questão, agora com fundamento constitucional), entendo que a ausência de

O caso foi julgado em março, e a decisão se deu por maioria, com a diferença de apenas um voto pela constitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, que teve a redação dada pela Lei 10.256 /2001.

Já a respeito do mérito do pedido, a relatora destaca julgado do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /1992, que deu nova redação ao artigo 25 , I e II , da Lei nº 8.212... incisos I e II , da Lei nº 8.212 /1991... Judiciária do Maranhão que julgou procedente o pedido de um empregador rural para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição à seguridade social de empregador rural pessoa física, prevista no art. 25

da Lei 8.212 , de 1991, conhecida como contribuição ao Funrural... oferece aos produtores rurais pessoas físicas, ou aos adquirentes de produção rural de pessoas físicas, condições especiais para renegociarem suas dívidas relativas à contribuição de que trata o art. 25

Lei nº 13.606 , de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física que trata o art. 25... da nº Lei nº 8.212 , de 1991, e as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.870 , de 1994, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições

Em seu recurso, a União defendeu a contribuição com base na Lei 10.256 /2001 (que alterou o artigo 25 da Lei 8.212 /1991), que prevê a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da

Lei nº 13.606 , de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física que trata o art. 25... da nº Lei nº 8.212 , de 1991, e as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.870 , de 1994, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições

da Lei 8.212 /1991... da Lei 8.212 /1991"... RE) 761263, com repercussão geral reconhecida (Tema 723), em que um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição para o Funrural de 2% da receita bruta de sua produção, prevista no artigo 25