Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

caput , do CPC , e como um meio de dar efetividade ao processo... declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259 /2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300... (data de entrada do requerimento administrativo – anexo nº 3, fl. 3, e anexo nº 14, fl. 3), devendo ser implantado a partir de 1º/01/2021 (DIP), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste

O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a tutela de urgência na hipótese de evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC , defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar aos réus a imediata suspensão de qualquer cobrança relacionada ao contrato... Geral ; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia ; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15

Intime-se a ré para cumprimento e cite-se para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil... Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (art. 273 do CPC /1973) estabelece a existência de probabilidade do direito e o... Considerando, ainda, a ausência de prejuízo às partes (artigo 283 , parágrafo único , do NCPC ), as quais, inclusive, podem conciliar a qualquer tempo, em harmonia com o espírito inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil

CPC/15 , ou 84 , CDC )... É muito importante, atentar-se quando há necessidade de requerer a tramitação prioritária (art. 1.048 CPC/15 ), bem como a necessidade de intimação do MP, art. 178 , II do CPC/15... enunciado é muito importante para pontuar, e alcançar a aprovação. 2º simulado - No segundo simulado, exigiu-se do aluno a elaboração de uma EXECUÇÃO de cobrança de débito condominial (art. 783 do CPC/15

Novo CPC Nas tutelas antecipada e cautelar , os requisitos são apenas dois (art. 300 do NCPC ): Art. 300... Se passou o prazo de 1 ano e 1 dia a pessoa não tem mais direito da liminar da possessória, mas há a possibilidade de pedir a tutela antecipada do art. 300 do NCPC... Requisito próprio da tutela antecipada -> Ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 , § 3º , NCPC ). Isto é, não pode ser risco de irreversibilidade fática

Há, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito do art. 300 , "caput", do CPC... I , do CPC , passo a proferir o julgamento antecipado da lide. Passo a decidir... Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência , com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação, no prazo de 15

Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil , a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados... Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil , decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem... em nome de ambos, datado de 05/04/2004 (ID 835686, fls. 14/15), assim como de documentos que comprovam a existência de coabitação (ID 836151, fls. 1/5; ID 836156, fls. 1/2; ID 836168, fls. 1/5; ID 836187

Defiro o pedido de tutela provisoria de urgencia, com fulcro no artigo 300 , do Novo Código de Processo Civil , em vista do carater alimentar do beneficio ora pleiteado, para determinar que o INSS o implante... no prazo de 15 dias uteis, intimando-o do inteiro teor desta sentenca para o imediato cumprimento, que devera ser comunicado ao Juízo... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do NCPC , para condenar o INSS a converter o auxilio-doenca

do CPC , in verbis : " Art. 300... A Lei Federal de Nº 13.146 /15 - Estatuto do Deficiente assim preceitua no seu Art. 47 : Art. 47... A intimação pessoal do Autor para todos os atos processuais, consoante o art. 186 , § 2º , do CPC

integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual. 25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300 , § 3º , do CPC/2015 ) pode ser afastada... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição