Art. 38, § 7 lei da Reforma Bancária em Notícias

Sustenta, ainda, ofensa ao art. 2º , 37, XIX e XX e ao art. 144 , § 7º , da CF... MS 24890 em face de decreto expropriatório para fins de reforma agrária... ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e do art. 3º da Lei nº 8.186 /2004-MA, que

Art. 38 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante... Seção III Das obrigações acessórias e de seu descumprimento Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo VIII da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e que não estiverem... Art. 6ºA TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX da Lei 6.938 /81, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA por intermédio

Alega o impetrante que o Processo INCRA/SR-18 nº , que subsidiou o decreto expropriatório, está eivado de ilegalidades, ao afrontar os arts. 6º, 7º e 2º, 6º , da Lei nº 8.629 /93, na redação dada pelo... 03, do Estado do Paraná que proíbe o governo estadual de iniciar, renovar e manter contas bancárias em regime de exclusividade com qualquer instituição bancária privada... CF c/c art. 119, II, de Lei estadual nº 7.138/78

O item 7 e seu subitem 7.1, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dispõem que: “7... A regra do art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil , determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum... especiais, confecção ou reforma do mobiliário, aquisição de equipamentos de informática

Art. 10... No mesmo sentido, o art. 8º, inc... No processo eletrônico, nos termos do § 1º do art. 10. da Lei nº 11.419 /2006, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados

n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear... 6º da Lei nº 9.469 /1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do... notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela Internet. 354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma

do Judiciário que hoje tantos serviços presta ao País e a reforma da Previdência, além do planejamento de nossos trabalhos fins, votação de leis, fiscalização e acompanhamento das contas públicas... do Congresso Nacional, além de 188 leis ordinárias... Ao mesmo tempo era necessário restabelecer as condições de retomar os debates políticos maiores, especialmente três reformas: a reforma política, vou lutar por ela com todos os meios; a reforma tributária

YIN SHIN LONG – Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII – Itaquera SPI. 3.8 – Serviço do Foro Regional VIII – TATUAPÉ - Dr... A figura, prevista em outros diplomas, como o português (art. 686) e argentino (art. 3.109), reveste-se de interesse prático, pois por vezes o devedor; no momento da celebração do contrato de empréstimo... O art. 1.424 do Código Civil , inserido nas disposições gerais dos direitos reais de garantia, na hipoteca eventual deve ser interpretado em consonância à prescrição contida no art. 1.487 do mesmo diploma

Ainda reiterou essa mesma pretensão registrária na impugnação (art. 198 , III , da Lei nº 6.015 /73) e na apelação (art. 202 da Lei nº 6.015 /73)... Objetiva o apelo a reforma da r. sentença, para improcedência da dúvida suscitada e registro pretendido... Embora sem rigidez formal, nosso sistema registral imobiliário acolhe o princípio de rogação ou de instância (art. 13 , II , da Lei nº 6.015 /73) e recepciona a petição de registro stricto sensu na mera

Notas: [1] Decreto-lei10255 , de 1969. [2] Lei6.8300 , de 22 de setembro de 1980. [3] Art. 3166,parágrafo 1ºº —CPP . [4] Embargos de Divergência em Recurso Especial 791.231-SP — Recurso Especial 733.911... Que seja inserido, não de forma tímida, na reforma tributária... Judiciário colocado como subserviente. 7. Advogados dos contribuintes não podem retirar os autos (vista às partes)