Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos)... da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos - e cumprido o requisito

Foi proferida sentença extinguindo o processo com fundamento na Lei de Execuções Fiscais (artigo 40 , parágrafo 4º , Lei nº 6.830 /80), que prevê a medida quando não houver manifestação quanto ao prazo... Equívoco Após ser intimada da decisão, a PRU5 interpôs recurso sustentando que a aplicação da Lei nº 6.830 /80 ao caso, além de equivocada, “é incapaz de alterar a natureza da verba a ser ressarcida; incapaz

parágrafo 2º , da Lei nº 6.830 /80, mas o magistrado singular considerou o dispositivo inconstitucional... O magistrado explicou ainda que em procedimentos de execução fiscal, regidos pela Lei nº 6.830 /80, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu arquivamento provisório... Em razão do baixo valor da dívida, o Estado requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição (o processo pode ser reaberto por interesse do próprio contribuinte), de acordo com o artigo 40

É certo que a renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a tácita Segundo o art. 40 da Lei nº 6.830 /80, o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados... Embora a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho já fosse possível desde a edição da Lei nº 6.830 /80 — que regula o executivo fiscal e se aplica subsidiariamente aos trâmites da... Se, para alguns, a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830 /80, toda a dúvida agora se dissipa com o art. 11-A , da CLT

Em 11/05/2020, houve nova intimação, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830 /80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não havendo manifestação.

parágrafo 2º , da Lei nº 6.830 /80, mas o magistrado singular considerou o dispositivo inconstitucional... O magistrado explicou ainda que em procedimentos de execução fiscal, regidos pela Lei nº 6.830 /80, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu arquivamento provisório... Em razão do baixo valor da dívida, o Estado requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição (o processo pode ser reaberto por interesse do próprio contribuinte), de acordo com o artigo 40

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, que estaria... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, que estaria... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, que estaria... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, que estaria... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo