Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art. 39 e parágrafos da Lei nº 4.320
Confira os principais pontos do projeto A avaliação dos debatedores é que a atual lei de finanças públicas (Lei 4.320 /64), que completou 55 anos em março, é ineficaz para lidar com os novos desafios da
Ela aponta ofensa ao artigo 165 , inciso III , parágrafo 5º , da Constituição Federal e ao artigo 167, incisos I e IV, parágrafo 2º, da Lei 4.320 /1964, que preceitua normas gerais para que União, Estados
processo pela Secretaria Estadual de Saúde, que informou sobre o impedimento legal para a realização de compra emergencial ou direta, em razão da exigência do pagamento antecipado (arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar PLP 115/15, do Senado Federal, que altera a Lei do Direito Financeiro (Lei nº 4.320 /64) para estabelecer que o documento de cobrança de tributos
Por essa razão, suas finanças não se submetem ao controle estatal, tampouco se enquadram no conceito jurídico de Fazenda Pública, cujo controle se sujeita às regras da Lei 4.320 /1964.
Em alguma medida, essa é a sina inercial da Lei 4.320... Esta lei ainda não chegou a ser editada, e a Lei 4320 vem cumprindo esse papel há mais de 20 anos... E o melhor exemplo disto é a Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, que hoje completa 50 anos, e quase nada está se falando no assunto
Conforme Luciano Ferraz, a Lei 4.320 representa um marco na história legislativa do Brasil: "ela organizou a contabilidade pública e o sistema de orçamentação pública no Brasil... doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e responsável por proferir, na manhã desta quarta-feira, 10, a palestra de abertura do seminário comemorativo aos 50 anos da Lei Federal 4.320... Em sua explanação o professor fez uma abordagem sobre a evolução da atividade de controle, desde a edição da Lei 4.320 até dias atuais, baseando-se em três aspectos principais: as alterações legislativas
Discutir os cinquenta anos de vigência da Lei Federal 4.320 , sua implantação, legado e as perspectivas e desafios para o orçamento público... O segundo painel, das 11h00 às 13h00, tem como tema central os Desafios e perspectivas para o orçamento público e a Lei 4.320 /1964... Assessor Especial do Senado, José Roberto Afonso ministrará palestra sobre a responsabilidade fiscal e seus impactos com a edição da Lei 4.320