Art. 5, Inc. Lxxiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

Aduz, em resumo, violação das regras do art. 5º LXXIV da CF/88 , e dos art. 2º, parágrafo único e o 4º, ambos da Lei 1.0650/50.

LXXIV e 134 da CF/88 [7]... Com fundamento nos art. 102 , I , l da CF/88 e art. 988 a 993 do CPC , caso os órgãos da Justiça do Trabalho, juízes e tribunais trabalhistas, não observem a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade... Em respeito à supremacia da Constituição Federal , os juízes e tribunais devem seguir o entendimento firmado pelo STF na ADI

A assistência judiciária gratuita decorre do direito fundamental ao amplo acesso à justiça (artigo 5º , XXXV e LXXIV , CR/88 ), que não serve de escudo à prática de ilegalidades, de abusos ou de atos antiéticos

A assistência judiciária gratuita decorre do direito fundamental ao amplo acesso à justiça (artigo 5º , XXXV e LXXIV , CR/88 ), que não serve de escudo à prática de ilegalidades, de abusos ou de atos antiéticos

do art. 5º desta Constituição Federal... A doutrina pondera ainda, "que a Defensoria Pública, com fundamento no art. 134 da CF/88 , e no seu intento de assegurar a promoção dos direitos humanos e a defesa [...] de forma integral, deve, sempre... A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF/88 , é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente

inciso LXXIV do artigo 5º )... Desde a promulgação da Constituição Federal de 88, a Ordem dos Advogados do Brasil, luta pela instalação em cada Estado da Federação, e no nosso Estado não foi diferente... A Defensoria Pública é considerada como essencial à Justiça, como preconiza o artigo 134 da CF , posto que seu objetivo é garantir as pessoas carentes o acesso à Justiça

LXXIV , da Constituição da República, segundo o qual:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"... Mas, apesar de considerar reprovável a atitude do trabalhador, o magistrado observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º , inciso VIII da CF/88... limitar o benefício da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais, afronta o princípio de acesso universal à Justiça, que constitui direito fundamental do cidadão, estando assegurado no artigo 5º

LXXIV , da Constituição da República, segundo o qual:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"... Mas, apesar de considerar reprovável a atitude do trabalhador, o magistrado observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º , inciso VIII da CF/88... limitar o benefício da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais, afronta o princípio de acesso universal à Justiça, que constitui direito fundamental do cidadão, estando assegurado no artigo 5º

Conforme o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição de 88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ora, a assistência jurídica integral e gratuita – missão que a Constituição confiou à Defensoria (artigo 5º LXXIV c/c 134 , da CRFB/88 )– configura direito fundamental multifuncional , e, dentre as suas... funções, estão a de promover a igualdade (artigo 3º , I , CRFB/88 – construir uma sociedade livre, justa e solidária) e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º , III in fine da CRFB/88 ), em um casamento... Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo - Saraiva, 2014, pag. 145. 15 Carvalho, Amilton Bueno de. In Defensoria Pública entre o velho e o novo”