Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixar critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8666 /93; 11.
Exigir o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública, inclusive nos Tribunais de Contas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 8.666 /93 (Resolução Atricon nº 10/ 2014)
Exigir o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública, inclusive nos Tribunais de Contas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 8.666 /93 (Resolução Atricon nº 10/ 2014)
Exigir o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública, inclusive nos Tribunais de Contas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 8.666 /93 (Resolução Atricon nº 10/ 2014)
Exigir o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública, inclusive nos Tribunais de Contas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 8.666 /93 (Resolução Atricon nº 10/ 2014)
Exigir o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública, inclusive nos Tribunais de Contas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 8.666 /93 (Resolução Atricon nº 10/ 2014)
Entre elas, a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação fora da hipótese prevista na Lei das licitações Lei 8.666 /93... A falta de orçamento estimado em planilhas de custos unitários como exige a Lei nº 8.666 /93 foi outra irregularidade destacada pela auditora substituta de conselheiro... Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda; -Realização de Inexigibilidade de Licitação fora da hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei n. 8.666 /93 (Lei das Licitações), tendo em vista que a competição
Essa é uma interpretação que atende, mutatis mutandis, ao que dispõe também o art. 5º c/c 92 da Lei Federal n. 8.666 /93... (Lei 8.666 /1993, art. 5º c/c 92)... cronológica, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, sob pena de configurar crime previsto na lei de licitações
55 , II e III , e 65 , II , 'c', todos da Lei 8.666 /93), o que não se admite é a antecipação do pagamento sem a efetiva entrega dos gêneros licitados. 8... que tal circunstância efetivamente constasse do contrato e o pagamento fosse de acordo com a ordem cronológica das entregas e suas datas de exigibilidade, nos termos do que permite a legislação (arts. 5º
Entre elas, a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação fora da hipótese prevista na “Lei das licitações” — Lei 8.666 /93... A falta de orçamento estimado em planilhas de custos unitários — como exige a Lei nº 8.666 /93 — foi outra irregularidade destacada pela auditora substituta de conselheiro... Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda; -Realização de Inexigibilidade de Licitação fora da hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei n. 8.666 /93 (“Lei das Licitações”), tendo em vista que a competição