Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)... A previdência social é um direito constitucional estabelecido no Princípio da dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho ( CF/88 , art. 1º , II , III e

CRFB/88... * FUNDAMENTO JURÍDICO de VALIDADE: É CONSTITUCIONAL, em que pese NÃO (EXPLICITA - art. 60 , parágrafo únicio, incisos da CRFB/88 - ou IMPLICITAMENTE - NENHUM dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS... com a VOTAÇÃO MÍNIMA NOMINAL NECESSÁRIA e, ATRAVÉS do QE, conseguem GARANTIR a PRESENÇA do PARTIDO no CONGRESSO em SUPERAÇÃO da denominada 'BARREIRA ELEITORAL' (art. 17 , parágrafo 3º e seguintes da CRFB/88

Quebra o equilíbrio dos poderes, consoante foi estabelecido pela Carta Magna de 88. A tentativa de atropelar cláusula pétrea da Constituição é ilegítima; traduz-se em ato revolucionário... O artigo 60 da Constituição é de clareza solar (basta que se seja alfabetizado para compreender) ao proibir emendas constitucionais tendentes a abolir a separação de poderes... Pretendem os membros da Comissão de Constituição e Justiça alterar a Constituição Federal, atribuindo ao Congresso Nacional um poder de "revisar" certas decisões do STF, podendo cassá-las segundo suas

A questão, então, é que, ao menos em um juízo perfunctório, a ministra Rosa Weber considera que o artigo 60 , parágrafo 5º da CF/88 tutelaria apenas propostas de conteúdo idênticos, já que a função do... É possível, então, conceber que a interpretação constitucionalmente adequada do artigo 60 , parágrafo 5º da CF/88 deve levar em conta não apenas aspectos formas ou procedimentais, mas sim a própria dinâmica... Essa proposta de Emenda à Constituição, como se sabe, trata do tema da redução da maioridade penal, buscando alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal para reduzir a imputabilidade penal

Qualquer matéria tendente abolir o quanto garantido no art. 60 , 4º da CR/88 é indesejoso e inoportuno ao ordenamento, cabendo ao Judiciário zelar de tal forma a garantir um procedimento em total conformidade... com a CR/88... Entende a Suprema Corte que é direito do parlamentar não ter que participar de processo legislativo em desacordo com os mandamentos ditados pela CR/88

§ 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (…); II – (…); III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais... do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 – A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

§ 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (…); II – (…); III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais... do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 – A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

§ 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (…); II – (…); III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais... do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 – A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

de 88... Os parlamentares alegam que o referido processo legislativo foi conduzido de forma manifestamente contrária às normas constitucionais, em especial à prevista no parágrafo 2º , do artigo 60 , da Constituição Federal... A defesa ressalta que a finalidade da regra contida no parágrafo 2º , do artigo 60 , da CF é permitir que se possa conhecer melhor e discutir com maior cautela e reflexão o teor da proposição que se está

de 88... Os parlamentares alegam que o referido processo legislativo foi conduzido de forma manifestamente contrária às normas constitucionais, em especial à prevista no parágrafo 2º , do artigo 60 , da Constituição Federal... A defesa ressalta que a finalidade da regra contida no parágrafo 2º , do artigo 60 , da CF é permitir que se possa conhecer melhor e discutir com maior cautela e reflexão o teor da proposição que se está