Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Notícias

A taxa O Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67), em seu artigo 20 , inciso II , estabeleceu a obrigação dos titulares de autorizações de pesquisa pagar taxa anual fixada por hectare até a entrega... Por fim, os procuradores federais explicaram que a nulidade do alvará ocorre de forma automática, por força do disposto no artigo 20 do Código de Mineracao , no caso de inadimplência do pagamento da taxa

Dessa forma, cumpridas as determinações legais, o minerador faz jus à obtenção de um título, conforme a prioridade prevista no artigo 11 , a , do Decreto-Lei 227 /67 , levando-se em conta a data do requerimento... É o que dispõem os artigos 31 e 32 do Decreto-Lei 227 , ambos com redação dada pela Lei 6.403 /76 . Leia a íntegra do voto do relator... O ministro explicou que o Código de Mineracao trouxe o instituto da “prioridade”

O Projeto de Lei 3499/12, altera o Decreto-Lei 227 /67, que dá nova redação ao Decreto-Lei 1.985 /40 ( Código de Minas )... Buscando corrigir essa situação, apresentamos projeto de lei que acrescenta artigo ao Código de Mineracao , permitindo não apenas às prefeituras municipais, mas também aos órgãos da administração direta

(Decreto-Lei 227 /67) para tornar mais seguros os empreendimentos de mineração, aumentar multas, especificar obrigações dos empreendedores e proibir o tipo de barragem que ocasionou o desastre... Penalidades As penalidades especificadas no Código de Mineracao vão desde advertência e multas simples e diária até embargo, suspensão parcial, apreensão de minérios e caducidade do título... análise do Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 2791/19, que muda várias normas da Política Nacional de Barragens (Lei 12.334 /10) e do Código de Mineracao

(Decreto-Lei 227 /67) em diversos pontos... Código de MIneracao A deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC) foi escolhida como presidente da comissão mista criada para exame da Medida Provisória 790 /17, que altera a Lei 6.567 /78 e o Código de Mineracao... Proposta tímida Ao comentar a MP 790 , o deputado Leonardo Quintão disse que a proposta do governo é muito tímida porque ela apenas modifica o Código de Mineracao , que vem desde a década de 1960

(Decreto-Lei 227 /67) em diversos pontos... Código de MIneracao A deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC) foi escolhida como presidente da comissão mista criada para exame da Medida Provisória 790 /17, que altera a Lei 6.567 /78 e o Código de Mineracao... Proposta tímida Ao comentar a MP 790 , o deputado Leonardo Quintão disse que a proposta do governo é muito tímida porque ela apenas modifica o Código de Mineracao , que vem desde a década de 1960

227 /67 que é o Código de Manutenção... /10 (Política Nacional de segurança da Barragens - PNSB), da lei 7.797 /89 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da lei 9.433 /97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e do Decreto-Lei

As unidades a AGU também apontaram que o Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67) prevê a nulidade do alvará automaticamente, devido a inadimplência, cabendo ao DNPM somente declarar este fato à companhia... Os procuradores federais confirmaram que o Código de Mineracao estabeleceu a obrigação das empresas, quando o somatório das áreas por ele detidas ultrapassar mil hectares, a pagar a referida taxa

As unidades a AGU também apontaram que o Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67) prevê a nulidade do alvará automaticamente, devido a inadimplência, cabendo ao DNPM somente declarar este fato à companhia... Os procuradores federais confirmaram que o Código de Mineracao estabeleceu a obrigação das empresas, quando o somatório das áreas por ele detidas ultrapassar mil hectares, a pagar a referida taxa

A MP altera a Lei 6.567 /78 e o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67) em diversos pontos... Ele elogiou a qualidade do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841 /45) e sugeriu sua atualização... texto também estabelece expressamente a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas, e eleva o valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineracao