Projeto autoriza transferência de titularidade de lavra de minérios

A Câmara analisa projeto que autoriza a transferência de titularidade de lavra de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para os órgãos da administração direta e autárquica. O Projeto de Lei 3499/12, altera o Decreto-Lei 227/67, que dá nova redação ao Decreto-Lei 1.985/40 (Código de Minas). De acordo com a proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), na transferência de titularidade, os órgãos da administração direta e autárquica indenizarão os proprietários dos direitos de lavra pelo valor de mercado das reservas ainda não exploradas e os eventuais prédios, equipamentos de beneficiamento e demais benfeitorias existentes na área.

O projeto determina ainda que os órgãos da administração direta e autárquica apresentem ao Departamento Nacional de Produção Mineral o projeto técnico da origem e aplicação dos bens minerais. A comercialização ou a doação desses produtos a pessoas físicas ou jurídicas fica proibida.

O autor argumenta que, apesar de ser permitida às prefeituras municipais a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, isso muitas vezes não ocorre por falta da disponibilidade de áreas. Essa situação impede, observa, que muitas obras civis de interesse da população sejam realizadas.

Buscando corrigir essa situação, apresentamos projeto de lei que acrescenta artigo ao Código de Mineracao, permitindo não apenas às prefeituras municipais, mas também aos órgãos da administração direta e autárquica da União e dos estados, quando for de seu interesse, adquirir a titularidade dos direitos minerais de áreas onde ocorram ou estejam sendo extraídas tais substâncias minerais, afirma.

Tramitação

O projeto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias